Derrogação De Lei

à sua transposição, torna-se inadiável a revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro. Optou-se na presente revisão por incorporar os aspectos vertidos no anterior diploma legal e na Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro, relativa à repartição de responsabilidades entre entidades gestoras quanto ao controlo da qualidade da água para consumo humano. Há, no entanto, um conjunto de razões que justificam a revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro. Por um lado, a…

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto O Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/ CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, manteve aspectos fundamentais do anterior diploma, o Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto. Este definia já o essencial das obrigações das entidades gestoras,

revogação, derrogação e ab-rogação? Revogação é o processo de revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projeto na assembléia da república. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projeto, ou sancionar. Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação. Derrogação é a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei…

GABARITO: A doutrina diverge quanto a incluir a jurisprudência como fonte formal do Direito. O nosso posicionamento é de que a jurisprudência, ao lado da lei, dos costumes é fonte formal do direito. Em sentido contrario, temos posicionamento de Orlando Gomes, para quem a jurisprudência não pode ser considerada fonte do direito, porque o juiz e servo da lei, alem de o julgamento produzir efeitos somente entre as partes. Com posicionamento semelhante, Caio Mário também entende que a…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

Fernando C. Ribeiro RA: 8407132286 Capitulo 1 Direito Civil FONTES DO DIREITO: A fonte do Direito emana da Lei, Costume, Princípios Gerais de Direito, Doutrina, Jurisprudência e Equidade. Lei: regra de conduta elaborada por legitimidade e competência do poder legislativo, e imposta, coativamente, para obediência da sociedade. CONCEITO: Tem objetivo de orientar a conduta de obrigatoriedade compulsória, regulando a vigência, eficácia e possibilitando soluções de conflitos de normas no tempo e no

COLETIVO DO TRABALHO O Direito coletivo do trabalho cuida das relações coletivas de trabalho onde os interesses são os de um grupo social. São instituições do direito coletivo do trabalho: Direito de greve; Organização sindical; Convenção coletiva (Lei 8.984/95); Representação dos trabalhadores na empresa. GREVE – Artigo 9º da Constituição Federal – suspensão coletiva do trabalho de forma pacífica, em caráter temporário, total ou parcial, com instrumento de reivindicação salarial ou do…

portanto, com definição ainda em formação. INTRODUÇÃO As leis devem possuir limites à sua aplicação. Assim, temos o limite “tempo”, que corresponde ao tempo de duração daquela lei; o limite “espaço”, ligado à idéia de território, ou seja, o local onde a lei vigorará; o limite “matéria”, com relação ao tipo de lei a que se refere, a qual assunto; e o limite “pessoa”, no tocante a quem uma determinada lei se refere. Estes aspectos de aplicação das leis foram muitos bem trabalhados por…

Classificação das Normas Jurídicas (quanto a hierarquia, natureza de suas disposições, aplicabilidade e sistematização, obrigatoriedade e esfera pública.) Quanto a hierarquia das normas, temos a seguinte classificação: as normas constitucionais; leis complementares, ordinárias e medidas provisórias; direitos regulamentares e, por ultimo, as normas de hierarquia inferior. Quanto á natureza de suas disposições, temos: as normas substantivas, as quais definem os direitos e deveres, também…

aplica quando provocada. 4. Conceituar Jurisdição. É a função publica que consiste na aplicação do direito pelo juiz 5. Conceituar Competência. É a medida da jurisdição. É o alcance. O poder que tem o juiz de decidir determinado caso por força de lei. 6. Estabelecer as diferenças básicas entre “ações cíveis” e “criminais”. Cíveis são patrimoniais, penais apuram a autoridade de um crime e o grau de culpabilidade para individualizar a pena, de acordo com a norma penal. 7. Ao caso sub…