dever de direito

Trabalho de IDPP
Aluno: Manoella Carvalho Santiago
Professora: Maristela Valadares
Data: 17/09/2014
Entrega do trabalho 01/10/2014

1. O que entende por revogação, derrogação e ab-rogação?
Revogação é o processo de revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projeto na assembléia da república. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projeto, ou sancionar. Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.
Derrogação é a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria, porém de forma diversa.
Ab-rogação é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova.
2. Diferencie Direito Público de Direito Privado.
Direito Público visa, imediata e prevalentemente, o interesse geral e há uma relação de subordinação entre as partes, porque o Estado exerce seu poder de imperium. Já no Direito Privado é visado, imediata e prevalentemente, o interesse particular e a relação estabelecida entre as partes é de coordenação. O Direito Civil e o Direito Comercial são subdivisões do Direito Privado e os Direitos Constitucional, Administrativo, Processual, Penal, Internacional, Financeiro, Trabalhista, Penitenciário e Tributário são subdivisões do Direito Público.

3. Quando são atribuídas as penas restritivas de direito?
Essa pena restritiva de direitos consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, orfanatos e outros, de modo que estas atividades atribuídas ao sentenciado devem corresponder com as aptidões pessoais de cada um e não coincidir com a jornada de trabalho, de forma a alternar o mínimo possível da rotina do individuo, sendo esta aplicável às condenações superiores a 06 meses de privação de liberdade. Como estar escrito no Art. 46. A