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1. A quem compete a aplicação coercitiva do direito, de forma exclusiva? Ao Estado. Exceto em: legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. A autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto.
3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da autoridade judiciária. A autoridade administrativa pode aplicar de ofício, sem ser provocada pela parte e a judiciária só as aplica quando provocada.
4. Conceituar Jurisdição. É a função publica que consiste na aplicação do direito pelo juiz
5. Conceituar Competência. É a medida da jurisdição. É o alcance. O poder que tem o juiz de decidir determinado caso por força de lei.
6. Estabelecer as diferenças básicas entre “ações cíveis” e “criminais”.
Cíveis são patrimoniais, penais apuram a autoridade de um crime e o grau de culpabilidade para individualizar a pena, de acordo com a norma penal.
7. Ao caso sub judice é aplicado qual direito? Baseado em que princípio? Pode haver exceção? Se sim, quais? É aplicado o direito nacional, embasado no principio da territorialidade. Pode haver exceção, quando se aplicar ao caso concreto mais de um direito, por ex o direito nacional e o estrangeiro.
8. O que se entende por raciocínio silogístico? É a atividade mental de aplicação do direito, formado pela premissa maior (norma), premissa menor (caso concreto), e por conclusão a sentença.
9. O silogismo pode ser aplicado de forma inconteste ao direito? Por que? Não! O direito não é dogmático.

10. Por que ninguém pode alegar em sua defesa a ignorância da lei? Porque a lei tem interesse em manter a segurança jurídica e a paz social.
11. Quando a lei torna-se obrigatória erga omines?Depois da publicação.
12. Qual a finalidade de se interpretar a lei? Para descobrir o sentido objetivo do