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FGV – SEJAP/MA – AGENTE PENITENCIÁRIO – 2013
01. Acerca dos direitos fundamentais inscritos
Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

na

(A) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
(B) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
(C)
O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
(D) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante. (E) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória. 1

FGV – SEJAP/MA – AGENTE PENITENCIÁRIO – 2013
02. A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.
(A) O mandado de segurança coletivo, por ser instrumento jurídico de defesa de direitos transindividuais, pode ser utilizado para questionar a validade de lei em tese.
(B) As associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, dependem, para legitimar sua atuação em juízo, de autorização expressa de seus associados. (C) A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com a relação nominal dos associados da impetrante, mas não é necessária a autorização dos associados para a impetração. (D) O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.
(E) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

FGV – FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE SP – ADVOGADO – 2013
03. Maria, em tempos de paz, ingressa nos quadros do
Exército brasileiro, onde galga os postos adequados à sua carreira. Em determinado momento, o Brasil declara guerra
ao