Empresarial

DALTON AQUINO.
801.
25/09/2012

ATOS ADMINISTRATIVOS – EXERCÍCIO AVALIADO – Valor: 5,0 pts.

1. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
a) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
b) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
c) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
d) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
Justifique fundamentadamente.
A REVOGAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO HÁ CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

2. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
a) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
b) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.
c) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
d) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
Justifique fundamentadamente.
Atos da administração não se confundem com atos administrativos.

3. Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder