Derecho Constitucional

ZIPF, em “otimização da colaboração.” Acima de tal discussão, fato é que tanto a Política criminal quanto o Direito penal devem ser estruturados a partir dos postulados constitucionais. É aqui que entram em cena os princípios constitucionais-penais, explícitos ou implícitos. Na segunda categoria (princípios constitucionais implícitos), incluem-se todos aqueles que decorrem (a) do regime político conformado constitucionalmente e (b) dos princípios expressamente adotados pela Constituição

soberana, tendo como fundamento o próprio Direito. Ressalve-se que não há preocupação, para o autor, em relação à justificação axiológica das normas, apenas quanto a garantir que as normas serão produzidas obedecendo ao procedimento legal, ou constitucional, para sua elaboração. Dessa forma, o Direito pode assumir qualquer conteúdo, considerando que os positivistas entendem que “a existência da lei é uma coisa; seu mérito ou demérito é outra”5. Não é por outra razão que Riddall…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALEXY, Robert. "Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático." RDA nº 217, jul-set 1999. AMARAL, G. L. “Seminário nacional de excelência na gestão tributária”. 11ª ed. Curitiba: IBPT, 2005. AMARO, Luciano. “Direito Tributário Brasileiro”. 2ª ed. São Paulo. Saraiva. 1998. BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade…

liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.” Para expor a transição desse ideal naturalista para o positivista, utilizam-se as palavras de Luís Roberto Barroso[1]: “O advento do Estado liberal, a consolidação dos ideais constitucionais em textos escritos e o êxito do movimento de codificação simbolizaram a vitória do direito natural, o seu apogeu. Paradoxalmente, representaram, também, sua superação histórica. No início do século XIX, os direitos naturais,…

acusado, demonstra-se que o processo deve ser o contrapeso do poder de punir do Estado. Nesse diapasão, se conclui que a função do direito processual penal hodiernamente é assegurar os direitos e garantias do acusado. El proceso penal de un Estado de Derecho no solamente debe lograr el equilibrio entre la búsqueda de la verdad y la dignidad de los acusados, sino que debe entender la verdad misma no como una verdad absoluta, sino como el deber de apoyar una condena sólo sobre aquello que…

Acesso em 27/07/2015. a) direitos humanos deveriam ser assegurados a todos os indivíduos. b) é impossível manter-se a desigualdade social nas sociedades contemporâneas. c) grande parte das sociedades democráticas já proporcionam os direitos constitucionais. d) expressar opiniões sobre o governo pode ser um problema para a liberdade de expressão. e) em algum lugar do mundo já se conseguiu alcançar o exerc ício pleno dos direitos humanos. Leia o texto abaixo para responder a Questão 3:…

trabajó en la construcción de una línea ferroviaria y en una tienda. Se ganó el respeto de sus vecinos y fue elegido capitán de su compañía en la guerra mantenida contra los indios sauk liderados por Halcón Negro en 1832. En 1833 empezó a estudiar derecho. POLÍTICO Y ABOGADO Lincoln fue elegido diputado de Illinois por el Partido Whig en 1834, y ocupó su escaño hasta 1841. Pronto destacó como uno de los líderes del partido y fue uno de los que propuso trasladar la capital del estado…

defende-se a idéia de submissão do bem corpóreo ao poder do proprietário, segundo o direito que este tem de usar gozar e dispor da coisa, sendo que não é admitido o uso nocivo ou anti-social da sociedade, em razão de tal domínio estar em dispositivo constitucional pátrio, adstrito ao bem-estar social. Dispõe o art. 524 do nosso Código Civil: “A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os…

procesos que tienen como objeto el derecho de protección social, noción que en el texto se corresponde con la de seguridad social. Identifica el fundamento del derecho a la protección social. Demuestra la inadecuación del paradigma procesal del modelo liberal-individualista para la satisfacción de los derechos fundamentales sociales de protección, que ilude el derecho fundamental a la adecuada prestación jurisdiccional cuando desconsidera la eficacia vinculante de los derechos…

ao desenvolvimento das comunidades indígenas não é absoluto, podendo entrar em colisão com outros direitos constitucionais, situação que deve ser solucionada pelos mecanismos adequados, anotando-se que quando for utilizada a técnica da ponderação de interesses há uma tendência no sentido de que a intensidade das limitações impostas aos bens ligados aos princípios do direito constitucional indigenista será menor do que aquela que incidirá sobre os bens que lhes forem opostos. 2 …