Derecho Constitucional

viabilizou o início da situação atual de globalização alcançada por esse fenômeno.18 2 PRIVACIDADE: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Dicionário RAF, da língua espanhola, dá a seguinte definição de privacidade: “ámbito de la vida privada que se tiene derecho a proteger de cualquier intromisión”. Já no dicionário brasileiro Aurélio, assim está definido: “vida privada, vida íntima, intimidade.” Diante da complexidade do tema, os conceitos citados nas duas fontes são consideradas por…

tantum presente no ordenamento brasileiro e no ordenamento peruano, de filiação legítima. Presunção esta que se fundamenta no monopólio das relações sexuais com a esposa, característico do Direito Islâmico. Cfr. MOTILLA, Agustín; LORENZO, Paloma. Derecho de Familia Islámico. Madrid: Colex, 2002, p. 95. 11 Sobre a natureza desta presunção, Luiz Edson Fachin afirma que “discute-se a natureza desta presunção. Se se aceitar o seu caráter misto, vislumbra-se um duplo aspecto: de um…

Resumen Este trabajo tiene el objetivo de búsquedas en la literatura para el Derecho Penal, específicamente en el Código Penal de forma y fondo, tomando la información de profundidad, los académicos del derecho. Derecho Penal Sustantivo, también clasificado como un sustantivo, es la propia ley penal, es un conjunto de leyes que definen el delito, los activos y pasivos individuales, las sanciones aplicables al agente. Ya el Derecho Penal ouAdjetivo formal es la Ley de Enjuiciamiento…

problema dos limites dos poderes estatais. E isto permitiu aos socialismos realizados as perversões totalitárias que todos conhecemos, sem sequer considerar a responsabilidade de ter que desmentir uma inexistente teoria do Direito”. (Luigi Ferrajoli, “Derecho y Razón”, Teoria del Garantismo Penal, Ed. Trotta, 1998, p. 891). I Hegel escreveu no dia seguinte à batalha de Iena: “Eu vi o imperador a cavalo – eu vi a Razão a cavalo”[1]. Era o “espírito da época” representado por…

universal de la razón es la seguinte: que la razón sea quien determine las acciones libres. (...) El mundo de la ética es el de la ‘legislación interna’ que apunta al deber como móvil de la acción; yel del Derecho, que permite otros móviles, es el mundo de la ‘legislación externa’. Derecho es ‘el conjunto de las condiciones bajo las cuales el arbitrio de cada uno puede conciliarse con el arbitrio de los demás según una ley universal de libertad.” –[aspas no original]- Diferenciando…

ser tomado em consideração pelo tribunal na hora de analisar a conduta dos profissionais. Mas a necessária relação causal não pode deduzir-se apenas da existência de uma história clínica irregular. Vide Roberto VÁZQUEZ FERREYRA/ Federico TALLONE, Derecho Médico y mala praxis, 2000. 11 Decisão do Tribunal Supremo espanhol, de 5-6-1998, apud Júlio C. GALÁN CORTÉS, Responsabilidad Médica y Consentimiento Informado, Madrid, Civitas, 2001, p. 152. tornado impossível a prova à parte…

América Latina, o reconhecimento da existência dos Partidos Políticos nos próprios textos constitucionais foi a grande mudança do século XX – afinal, como apontava Hans Kelvin, a democracia moderna descansa sobre os Partidos Políticos e na interpretação jurídica de que são organizações de Direito Público necessárias para o desenvolvimento da democracia representativa. Assim elevados à categoria de matéria constitucional, na Alemanha (1949), França (1958), Portugal (1986), Espanha (1988),…

princípio constitucional essencial, em plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade entre Estados, democracia, dentre outros. A Constituição vigente estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de forma fraterna e sem discriminação, para que haja convivência pacífica e respeito aos direitos fundamentais. Isto vale também para as relações privadas. Analisa as funções do princípio da boa-fé objetiva à luz da nova hermenêutica…

Também tivemos, pela primeira vez no âmbito do direito constitucional positivo, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do nosso Estado democrático de direito. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III. Ela se estabelece como um dos pilares do ordenamento jurídico, servindo como fundamento para todo o sistema constitucional positivado e, assim, como última estrutura…

o exerça eficazmente. Trata-se de uma autêntica colisão entre direitos fundamentais que deve ser solucionada levando-se em consideração a premissa de que os direitos fundamentais devem sempre ser tutelados, sob pena de ofensa ao ordenamento constitucional. O presente artigo envolve a análise do referido fenômeno da colisão entre direitos fundamentais e apresenta a ponderação de interesses como um método apto a encontrar uma resposta justa e razoável a cada fato concreto.…