Derecho Constitucional

diante de tais constatações cria-se, em 1967, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), substituindo o antigo SPI.[55] No que tange às questões constitucionais, Thais Colaço destaca que a Constituição de 1824 “sequer mencionava a existência de índios no Brasil.”[56] Somente com a Constituição de 1934 os índios alcançam reconhecimento no plano constitucional, “sendo estabelecida a competência da União para legislar sobre a integração do índio à comunidade nacional. Também ficou garantida a posse da

como se estuda no segundo capítulo, neste cenário de teses ligadas à escassez de recursos, às possibilidades fáticas e jurídicas do Estado, à legitimidade e obrigatoriedade de atuação dos envolvidos e às estratégias de ação, acaba a jurisdição constitucional, muitas vezes, sendo chamada a se manifestar. Como tribunais de ordem superior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça seguidamente enfrentam o tema, tendo que expressar, em suas decisões, juízos de ponderação em…

direito. Vol. 3. São Paulo: Conceito Editorial, 2011. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997. ARENDT, Hannah. As Origens do Totalitarismo. Tradução de Roberto Raposo. São Paulo: Cia das Letras, 1997. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 7ª Ed. São Paulo: Malheiros, 1997. ________________. Curso de Direito Constitucional. 4ª Ed., São Paulo: Malheiros, 1993. BOBBIO, Norberto. A Era…

22 da Constituição Argentina, que expressamente atribui hierarquia constitucional aos mais relevantes tratados de proteção de direitos humanos e o artigo 5o., parágrafos 2 e 3 da Carta Brasileira que incorpora estes tratados no universo de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos.11 As Constituições latino-americanas estabelecem cláusulas constitucionais abertas, que permitem a integração entre a ordem constitucional e a ordem internacional, especialmente no campo dos…

objeção porque a fascinação pelo Direito Criminal não é recente. Há muito tempo que o Direito Criminal se apresenta como apaixonante, levando às mais acirradas discussões acadêmicas sobre os direitos humanos fundamentais, sem afastar as garantias constitucionais relativas ao processo criminal e à pena. Aliás, o próprio Habermas se queixa de estar a jusfilosofia voltada aos assuntos criminais. [05] Para Jakobs, o Direito Criminal tem dois pólos ilhados que precisam ser demonstrados: o do…

cita Ferrajoli, que define os direitos fundamentais positivados por leis e constituições das democracias ocidentais – fundamentados, portanto, no paradigma do constitucionalismo rígido ou do estado constitucional e democrático de direito (p. 22-3): Por derechos fundamentales entiende “todos aquellos derechos subjetivos que corresponden universalmente a ‘todos’ los seres humanos en cunto dotados del status de personas, de ciudadanos o personas com capacidad de obrar” (FERRAJOLI, 2001, p.…

mais importante em nossa vida é o amor. Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará. Jesus. João 8:32. RESUMO Esta dissertação é uma análise da possibilidade e critérios de aplicação do princípio da proporcionalidade, da doutrina constitucional alemã, para a admissão de provas obtidas por meios formalmente ilícitos, à luz do princípio fundamental da proteção penal. Os direitos fundamentais não são absolutos, mas se limitam reciprocamente pelo princípio da…

objetivo de preservar negócios economicamente viáveis. Considerando tal substrato, os artigos 60 e 141, da Lei n. 11.101/2005, são interpretados conjuntamente com os artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com os princípios constitucionais relacionados. ABSTRACT The organization of the labor market underwent substantial changes in the last decades. These changes dramatically increased work relationships not subjected to direct subordination inherent to the…

de estupro), previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, prevaleceu a ideia de que o último bem jurídico seria o de maior valor. A dignidade humana é um valor fundamental que se viu convertido em princípio jurídico de estatura constitucional (BARROSO, 2010), e de acordo com a Constituição Federal, encontra-se no artigo 1º, inciso III, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil (CHIMENTI et al, 2005), in verbis: “A República Federativa do Brasil, formada pela…

os pactos devem ser cumpridos. Todavia, muitos constitucionalistas se apropriaram da teoria da pirâmide Kelseniana e formularam modelos nos quais a constituição surge como norma fundamental, modelos dos quais se extrairia o conceito de rigidez constitucional, o que vem a possibilitar e a exigir um sistema de tutela da integridade da Constituição. Apropriação e modificação, uma vez que Kelsen possuía uma visão monista do Direito, com primazia do Direito Internacional sobre o nacional e…