Derecho Constitucional

En este artículo se analiza la evolución política de Derecho penal en un Estado democrático portugués, teniendo en cuenta el delito de robo. El principio básico del Estado de Derecho es la eliminación de la arbitrariedad en el ejercicio del poder público y la consiguiente garantía de los derechos de los individuos frente a estos poderes. El estado de derecho sólo puede ser estado de derecho si también es un Estado democrático. El estado de derecho para garantizar la seguridad y la…

TRANSVERSAL RATIONALITY Douglas Elmauer* Resumo: A ideia de transconstitucionalismo representa um marco nas propostas inovadoras dentro da seara do Direito Constitucional. Trata-se de uma perspectiva que busca demonstrar como no contexto da “sociedade mundial” (Weltgesellschaft) se desenvolvem novos mecanismos de troca de experiências constitucionais nos âmbitos local, nacional, regional e internacional. Além disso, o modelo do transconstitucionalismo rompe com o famoso e desgastado…

fiscalizar e controlar os gastos públicos, não existindo países democráticos sem um órgão incumbido da fiscalização da gestão do dinheiro público. O controle de contas de determinado órgão estatal, por órgão distinto dele, é tradição do nosso direito constitucional desde 1891, sendo que mediante ação 2 BONAVIDES,Paulo. Ciência Política . 10ª edição. Malheiros. São Paulo. 1999. p.146. fiscalizadora, o mesmo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Para…

del presente, estamos éticamente obligados a conseguir las condiciones elementales para que los que nos sucedan puedan no solo vivir, sino vivir dignamente; se trata del aseguramiento de las bases vitales para la humanidad del mañana, a lo que el Derecho, en cuanto servidor de la vida, no puede renunciar. Si solo permanecemos fijados en el presente y solo atendemos a nuestras necessidades momentáneas, no respetamos nuestra obligación para con la supervivencia de las generaciones. La…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA................................................................................................... 69 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À DISCRICIONARIEDADE........................................................................................... 75 2.2.1.…

JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado Orientador: Prof. Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência

e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Bruna Bevilacqua Gomes Rio de Janeiro 2014 BRUNA BEVILACQUA GOMES Processo penal e o julgamento em prazo razoável. Necessidade de compreensão do “tempo razoável” como observância dos direitos e garantias constitucionais dos acusados. Artigo Científico apresentado como exigência de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Latu Sensu da Escola da

Novo Código Civil. Sofreu alterações importantes, saindo do Direito de Família e passando à Parte Geral do Novo Código. O artigo tratará então, destas alterações, vistas de várias perspectivas, mas com o foco mais objetivo na perspectiva civil-constitucional. A ausência, como será visto, limitava-se a regular a sucessão dos bens do ausente, e abrangia toda a repercussão gerada pelo desaparecimento do ausente em um só artigo. Isto também foi modificado. 2. DA AUSÊNCIA SEGUNDO O…

teleologicamente, isto , alicerar-se sobre pontos de vista valorativos. Conforme esclarece Lus Greco, no sistema de Roxin os valores derivam da poltica criminal, mas no de uma poltica criminal indefinida e sim daquela estabelecida pelos princpios constitucionais de garantia, prpria de um Estado de direito. As principais modificaes decorrentes desse sistema penal, orientado para a realizao de certos valores, foram assim apresentadas pelo autor A ao passa a ser conceituada como manifestao…

direito constitucional. Para que esse novo modelo vigorasse e, tornasse forte em contraposição ao velho constitucionalismo, foi necessário a promulgação de Constituições de caráter social e democrático, marcadas pela positivação de princípios jurídicos, pela previsão de amplos catálogos de direitos fundamentais e pela contemplação de normas programáticas. Esses novos marcos normativos aditados com a transcendência de um passado cheio de atrocidades exigiu-se uma nova hermenêutica…