Derecho Constitucional

fato de não haver uma entidade supra-nacional nas Américas, não impede que se tenha proteção multinível, pois esta se revela na articulação da jurisdição constitucional dos países com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)9. A proteção de direitos fundamentais, no Brasil, revela-se, principalmente, por meio das garantias constitucionais e a partir do Controle de Constitucionalidade, que pode ser Difuso ou Concentrado. O controle Difuso ou Aberto pode ser exercido por…

Código Penal Militar. A Parte Geral teria o dever de construir um sistema coerente e obediente a um Estado social e democrático de direito. Talvez por meio de uma espécie de Código Penal Central ou Lei de Introdução Penal, organizando princípios constitucionais pertinentes e regras flexíveis e pragmáticas – eis a reserva de código. A grande caminhada empreendida convida a prosseguir, com a certeza de que não existem apenas obstáculos técnico-jurídicos e político-criminais a resolver,…

médico? Sabe-se que a Constituição brasileira[5] e a portuguesa[6] conferem uma especial proteção ao idoso, reconhecendo o papel importante da família no desenvolvimento da personalidade do idoso. Essa proteção do idoso pela família é princípio constitucional do direito de família e trata-se de um desdobramento do princípio da solidariedade familiar que rege as relações familiares. O idoso alcança grau de prioridade juntamente com o menor diante da família, sociedade e do Estado. A…

urn Iivro de Marina ASCON ABELLAN, Obediencia a/ Derecho y objeci6n de conciencia (Madri: Centro de Estudios Constitucionales). Tres anos mais tarde, em edic;ao a cargo de Gregorio PECES-BARBA, publicaram-se- novamente na Espanha- estudos de diversos autores, versando os temas centrais da liberdade de consciencia e da objec;ao de consciencia (Ley y Conciencia: moral Jegalizada y moral crftica en Ia aplicaci6n del derecho. Madri: lnstituto de Derechos Humanos Bartolome de las Casas).…

II, do Código Penal, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos à hipótese que denomina como “antecipação terapêutica do parto em caso de feto anencefálico”, apontando como preceitos constitucionais afrontados os artigos 1º, IV, 5º, II, 6º, caput, e 196 da Carta Magna. O tema já havia chegado a este Supremo Tribunal por meio do HC 84.025-6/RJ, onde se pedia salvo conduto para antecipação de parto de feto anencefálico;…

trouxe um grupo de normas muito abrangente para instituir o respectivo sistema tributário nacional, com disposições atributivas de poder de tributar, sob a forma de competências, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; além das limitações constitucionais a essa repartição de poderes. Por isso, aparentemente, o papel do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66), entre nós, não tem a importância que possui para os demais países, cujas constituições não asseguram os pressupostos e…

ZAMORA FACULDAD DE DERECHO _________________________________________________________________ 2 MARIA DE FÁTIMA AMARAL É NECESSARIO OU NÃO, E EM QUALQUER CASO QUE DEVE OU NÃO CONTINUAR OPERACÕES DE PAZ NA REGIAO Trabalho apresentado à Universidad Nacional Lomas de Zamora em Buenos Aires - Argentina como requisito parcial de conclusão de curso para obtenção do título de Doutora em Direito Buenos Aires Julho/2013 UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA FACULDAD DE DERECHO…

do Tribunal Constitucional Federal Henrique Fröner* Sumário: Introdução. 1. A teoria interna e a teoria externa. 2. As normas de princípio e a limitabilidade dos direitos fundamentais; 2.1. O modelo de normas de Robert Alexy; 2.2. Os direitos fundamentais como normas de princípios. 3. O conceito de barreira e de limitação de direito fundamental. 4. Tipos de barreiras de direito fundamental; 4.1. Barreiras diretamente constitucionais; 4.2. Barreiras indiretamente constitucionais.…

APLICADAS CURSO DE DIREITO ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Xanxerê – SC 2010 ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Trabalho produzido como complemento aos estudos da disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Narciso Leandro Xavier Baez Xanxerê – SC 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 2.…

ORDENAMIENTO JURIDICO BRASILEñO. ANA MANUELA Danielle Annoni RESUMO A busca pela efetividade dos direitos fundamentais fez resgatar dentre as teorias de hermenêutica constitucional a valorização dos princípios e sua importância na resolução de conflitos concretos. Os anos recentes trouxeram a revitalização de vários principios constitucionais e sua elevação ao status de metaprincípios, por contribuirem com as soluções envolvendo o conflito entre direitos fundamentais. Neste…