Derecho Constitucional

Rafael Mario Iorio Filho Conselho Editorial Ángel Oquendo – University of Connecticut/Estados Unidos da América. Antônio Carlos Wolkmer – UFSC. Carlos Alberto Bolonha – UFRJ. Carlos Emilio Gaviria Diaz - Universidad de Antioquia / Corte Constitucional da Colômbia. Daniela Mesquita Leutchuk – UNISINOS. Fabio Corrêa Souza de Oliveira – UNESA Fernando Antonio de Carvalho Dantas – PUC/PR Humberto Dalla Bernardina de Pinho – UNESA. Lenio Luiz Streck – UNESA. Leonardo Greco –…

autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”, trouxe novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando o país a um status de Estado Democrático de Direito. Lenio Luiz Streck, analisa este contexto constitucional dizendo: “A noção de Estado Democrático de Direito está, pois, indissociavelmente ligado a realização dos direitos fundamentais. É desse limite indissolúvel que surge aquilo que se pode denominar de plus normativo do Estado…

dificultar a concentração de poderes e o conseqüente prejuízo à liberdade dos cidadãos. No entanto, uma vez constatada a divergência, importa determinar formas de atribuir sentido racional à repartição de tarefas e competências no interior do Estado Constitucional, com o que penetramos no terreno das funções públicas. Assim, perguntar por uma classificação e individualização públicas corresponderá a interrogar por uma tipologia das atividade jurídica do Estado (enfoque estático)…

na necessidade de se fazer uma adequação constitucional do sistema penal. Esta é uma condição | |inafastável em um Estado Democrático de Direito. Assim, apresenta-se o Direito Penal como efetivação da proteção de bens jurídicos, em uma perspectiva | |constitucional de atuação punitiva, racionalizada e garantista. O aluno deve ser capaz de compreender as finalidades da tutela penal, bem como deve ter| |condições de efetivar uma filtragem constitucional de tal intervenção. Esta é…

acolhimento dos direitos subjetivos fundamentais sociais, em função da alegação, mormente feita pelo Poder Executivo, do princípio da Reserva do Possível. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Sociais; Eficácia das normas constitucionais. Reserva do Possível e Mínimo Existencial. Escassez de recursos. 1. INTRODUÇÃO Historicamente, a conquista dos direitos fundamentais sociais é fundamentada, em lutas sociais na busca de condições de vida que sejam…

jurídica do indivíduo para a defesa dos seus interesses", segundo OLAF SOSNITZA, professor-adjunto da Universidade de Beirute (SOSNITZA, Olaf. Derecho Subjetivo Y Exclusividad. Contribuición a ladogmatica de las indicaciones de procedencia geográfica según el Derecho Alemán.Actas de Derecho Industrial Y Derecho de Autor, tomo XXI, 2.000,Instituto de Derecho Industrial de la Universidad de Santiago (España)), não hácomo conceber que o titular de um pedido de depósito de patente não possa…

Evolução do Estado de Direito, demonstrando o crescimento tangencial do Poder Judiciário, fortalecido pelos novos modelos Constitucionais, que dão respaldo há uma maior interferência de seus Tribunais. Portanto, o Poder Judiciário passou a “criar direito” por meio de sua atividade, legislando negativamente, pois é este um Poder Político que usa da interpretação jurídica constitucional construtiva, chamada de Ativismo Judicial. Defende-se o Ativismo Judicial Substancialista, que…

situada entre o direito internacional e o direito dos Estados-Membros da União Européia. Dentre seus princípios, a primazia do direito comunitário e sua aplicabilidade direta merecem especial atenção, pois geram questionamentos relativos ao direito constitucional dos países-membros da UE, especialmente quanto aos temas da supremacia da constituição, controle de constitucionalidade e soberania. A soberania é um conceito que teve sua primeira definição teórica no século XVI, à qual se…

330-346. POLÍTICAS PÚBLICAS E TRATAMENTO DA CRIMINALIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA1 PUBLIC POLITICALS AND TREATMENT OF THE CRIMNALITY IN A DEMOCRATIC SOCIETY André Leonardo Copetti Santos2 Sumário: 1. Notas Iniciais; 2. A Complexidade Constitucional e os Estímulos Democráticos da Atuação Político-Criminal; 3. Algumas Indicações para o Devir da Política Criminal num País Emergente; 3.1. Política Sociais e Prevenção da Criminalidade Tradicional; 3.2. Políticas criminais não…

Association – IFA e da Direção Executiva do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario – ILADT. Advogado. RESUMO - A temporalidade das normas tributárias assume cada vez mais papel de preponderância na conformação de condutas do Fisco e dos contribuintes, dada a necessidade de previsibilidade e de contenção da retroação gravosa. Para proteger a previsibilidade, a confiança e a estabilidade no tempo, o ordenamento constitucional conta com as garantias, enquanto limites objetivos. A…