Derecho Constitucional

então não eram tipificadas como crime. O princípio da irretroatividade penal, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já era defendido pelos integrantes da Escola Clássica. A despeito de sua importância político-constitucional, nem sempre esse princípio recebeu apoio incondicional dos grandes pensadores, havendo doutrinadores de escol que o conceberam com muitas reservas, conforme demonstra a literatura especializada2. Contudo, o dinamismo do Direito…

sem a interferência do poder estatal. A análise dos documentos internacionais referentes ao reconhecimento de direitos e garantias individuais e sociais dos trabalhadores, permite observar as influências que alguns documentos exerceram na ordem constitucional e legislação ordinária sobre os países membros participantes das várias organizações que tem procurado estabelecer o mais amplamente possível, a universalidade dos direitos fundamentais do homem. Aspectos da evolução do princípio…

São Paulo: Barueri, 2010. AGOSTINHO ALVIM. Responsabilidade Civil em Debate. Rio: Forense, 1983. AGUIAR DIAS, José de. Da Responsabilidade Civil. 11. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006. ALEXY, Robert. Teoria de los derechos funamentales. Madri : Centro de Estúdios Constitucionales, 1997. ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações. 10. ed. Coimbra : Coimbra Ed., 2006. ALTAVILLA, Enrico. La Colpa. Roma: Dell’Ateneo, 1950. ALTERINI, Atilio Anibal; CABANA, Roberto M. López.…

da OLP Organização para a Libertação da Palestina.  terceiro exemplo – quando o governo é fruto da vulnerabilidade da legalidade constitucional estabelecida – ou seja, fruto de um golpe de Estado. Reconhecimento de Governo Ato pelo qual um Estado atesta a autoridade política que tomou o poder em um Estado outro fora de suas estruturas constitucionais vigentes; Ato unilateral, discricionário, político e irrevogável; Doutrinas  Doutrina Tobar – Equador 1907 …

Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes.8 5 BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 296. 6 Idem, p. 38. 7 Também ALVES, Cleber Francisco. O princípio da dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da igreja. Rio de Janeiro:…

em épocas distantes em vários países. [...]. Coube aos americanos, em dois séculos de esforço constante, generalizar no país o uso dos “special assessments”. Ali o tributo não surgiu, como acaba de acontecer no Brasil, através de uma permissão constitucional. Ao contrário, foi iniciado na cidade de New York [setembro, 1691] e dali se irradiou de cidade a cidade até que, presentemente, salvo raras exceções, todo o país pratica.” (BILAC, Pinto. Contribuição de melhoria. Rio de Janeiro:…

36 e ss.; H ans H attenhauer , Grundbegriffe des Bürgerlichen Rechts, 2.ª ed., Beck, 2000, p. 14; na doutrina nacional, ver Orlando Gomes, Revista Forense, 1966, v. 216, p. 5; Gustavo Tepedino, “A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-constitucional Brasileiro”, in Temas de Direito Civil, Renovar, p. 23. 5 Cf. O tto G ierke , Deutsches Privatrecht, Erster Band (1905), 1936, p. 702. 6 No original: “Die Persönlichkeitsrecht sind Privatrechte”, in O tto G ierke , Deutsches Privatrecht, cit

contratual agrário, ou melhor se diria agrário contratual, abordar a função social da propriedade que é a face mais saliente das novas concepções político-jurídicas. A função social da propriedade, princípio que hoje encontra-se dentre as normas constitucionais sujeitas ao grau máximo de rigidez, é um instituto jurídico em posição de alicerce dentro dos contratos agrários. Objetivamos aqui efetuar uma panorâmica da função social da propriedade dando especial enfoque à irradiação de sua…

Etapa 1 passo1 O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, que teve como baluarte a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas. A França foi o berço do direito administrativo, pois a criação de uma jurisdição administrativa…

Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, é uma pesquisa desenvolvida, cujo objetivo é discutir a aplicação efetiva dos princípios constitucionais inerentes ao Estado Democrático de Direito aos procedimentos investigatórios, em especial ao Inquérito Policial. Esse debate ocorre, tendo em vista a previsão legislativa do artigo 155 do Código de Processo Penal, que prevê a…