Derecho Constitucional

estatuídas na Constituição como um grupo de normas não estatuídas diretamente na lei fundamental, mas que possuem uma importância fundamental porque oferecem um remédio para a abertura semântica e estrutural das normas diretamente estatuídas no texto constitucional. Alexy denomina a esta última classe “normas de direito fundamental adscritas” (ou, como está expresso na tradução brasileira da mesma obra, “normas de direito fundamental atribuídas”)6. A relação entre uma norma…

legislação penal não são deduzidas, como na época do Iluminismo, de uma norma de direito natural, e tampouco, como fez Von Liszt, das relações sociais preexistentes. Estas decisões valorativas apenas poderiam, portanto, estar contidas no texto constitucional. Nesse passo, Jorge de Figueiredo Dias conceitua bem jurídico como a expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade de um certo estado, objeto ou bem em si mesmo socialmente relevante e, por…

respeito à interpretação constitucional. A verificação da coexistência, em uma Constituição, de normas que exsurgem originalmente do campo ético-moral a par de outras que o fazem do campo jurídico é tarefa previa à discussão da existência de normas-princípio e normas-regra. Só uma exegese extensiva, que não prescinda desta constatação, inclusive com a possibilidade de aplicação da ponderação de interesses às norm as principiológicas, possibilita um real primado constitucional.…

do Estado do Rio de Janeiro Sumário: I. Introdução. II. Direitos Fundamentais. III. Os Direitos Fundamentais como Cláusulas Pétreas. IV. O Direito à Educação no Plano Internacional. V. O Direito à Educação no Brasil. VI. A Eficácia das Normas Constitucionais. VII. O Direito Subjetivo à Educação. VIII. O Direito à Educação e o Mínimo Existencial IX. A Questão da Efetividade do Direito à Educação e os Recursos Públicos Disponíveis. X. Síntese Conclusiva. Referências Bibliográficas. I.…

11 Direito ao Silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde…

brasileiro. 1.2. A sistemática do novo Código Civil e a alteração em comento. 1.3. Uma crítica da técnica. 2.Exemplos do Direito Comparado. 2.1.Direito Português. 2.2.Direito Espanhol 3.Lacuna normativa e seu suprimento. 3.1. Normas e princípios constitucionais. 4.Conclusão 1.O advento do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe um certo constrangimento a algumas entidades cujo limbo jurídico perpassa longa data. Partidos políticos e organizações religiosas, vendo-se acossados pelo…

altíssimas não só no debate jurídico-penal de língua alemã, senão, * Título original: «Feindstrafrecht», publicado na “Schweizerische Zeitschrift für Strafrecht”, tomo 124 (2006), 1-30: publicado em espanhol em Cancio Meliá/Gómez-Jara Díez (coord.), Derecho penal del enemigo. El discurso penal de la exclusión, Madrid/Buenos Aires 2006, vol. 1, p. 119-162. Agradeço ao ajudante científico Sr. Nils Meyer-Abich pelo importante auxílio prestado na coleta de materiais e pela…

caráter legitimador pouco sólido do poder-dever punitivo estatal no que tange aos chamados delitos sexuais, racionalizando seus limites de punibilidade. Por fim, este estudo constatará a imprescindibilidade de um Direito Penal atento aos ditames constitucionais e de uma orientação teleológica a fim de se oferecer uma solução materialmente correta às mencionadas infrações. Palavras-chave: política criminal, princípio da subsidiariedade, bem jurídico, delitos sexuais, poder-dever de punir.…

de forma digna. Desse mesmo pensamento disserta Aída Kemelmajer de Carlucci:  El derecho a la livre determinación de cada uno es considerado hoy un derecho humano. La circunstancia de que no este mencionado en el catálogo que contienen los tratados nacionales e internacionales sobre derechos humanos no significa que no exista. Así como existe un derecho a la livre determinación de los pueblos, existe un derecho a la livre determinación del individuo.6 Negar a existência digna deste é…

deciden salir del estado de naturaleza e instituir la sociedad política. En ella esos hombres veían esencialmente un instrumento de perfeccionamiento de la condición ya existente, que permitía poner al servicio de la misma property, de sus derechos, algunas instituciones políticas que como tales nunca habrían podido establecerse en el estado de naturaleza: un legislador y una ley capaz de representar la “medida común” en la determinación de la sinrazón y de la razón en las…