Derecho Constitucional

Também reconheceu existência de deveres, como os de conviver com os de2 DAVIDSON, Scott [1997]: The Inter-american Human Rights System. Aldershot (UK): Dartmouth. P. 13. DAVIDSON, Op. cit., p. 17. 4 Informe anual de la comisión interamericana de derechos humanos 1985-1986; OEA/Ser.L; Doc. 8 rev. 1; 26 septiembre 1986; Original: español. 3 B. Cient. ESMPU, Brasília, a. I – nº 4, p. 81-97 – jul./set. 2002 83 mais, de maneira que todos e cada um possam formar e desenvolver…

analisou-se a questão do ponto de vista dos assuntos que mais influenciam a matéria, no caso, as teorias do bem jurídico, da vontade, da culpabilidade, da função da pena e da individualização das penas, conduzindo a análise sempre à luz dos preceitos constitucionais. Procurou-se responder, de modo objetivo, se a responsabilização penal da pessoa jurídica é possível, necessária e como ela se daria no contexto brasileiro. Para isto, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em…

Referências ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001. AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 178. AMARANTE, Napoleão X. do. Estatuto da Criança e do adolescente Comentado. In: CURY, Munir, 5. ed. Curitiba: Malheiros, 2002. BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução…

exemplo dessa modalidade de sujeito. Ambos, sujeito individual e coletivo, podem ser agentes políticos, justamente por atuarem na esfera política. 9 CHUECA RODRIGUEZ, Ricardo L. La Representación como Possibilidad en el Estado de Partidos. Revista de Derecho Político, Madrid, n. 27-28, 1988, p. 37-38. 34 intrapartidário amplo e democrático, que permita a efetiva participação do conjunto de seus autores.10 3. Os partidos políticos e o Estado Na Inglaterra a partir do final do século…

da doutrina da situação irregular em favor da doutrina da proteção integral. Consequentemente, substituiu-se uma justiça de menores, tuitiva e paternalista, por uma justiça da infância e da juventude adequada ao direito científico e às normas constitucionais. O Estatuto proscreveu o termo “menor” e preferiu os vocábulos criança e adolescente para definir, respectivamente, as pessoas de até 12 anos e aquelas que tenham entre 12 e 18 anos (art. 2°). A distinção, a nosso ver, utiliza melhor…

. . . . . . . A APLICAÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO AO DIREITO TRIBUTÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Uma Primeira Aproximação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A Previsão Constitucional do Princípio da Eficiência no Direito Tributário Brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A Eficiência Tributária e o Desenvolvimento Econômico . . . . . A CONCEPÇÃO CLÁSSICA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO . .

325-326 citado por LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 326. 6 LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 328. 7 LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 85. 4 4 el poder…

contudo, foi ele erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dipõe o art. 5.º, LIV, da Constituição de outubro de 1988: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. E Eduardo J. Couture professa: “o due process of law consiste no direito de a pessoa não ser privada da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a le” (cf. Fundamentos del derecho procesal civil, Bueno Aires,…

preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1228, §1º). 1 BIELSA, Rafael. Derecho Administrativo. Buenos Aires: Depalma, v.II, 1955, p.146. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 246. 3 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. Rio de Janeiro:…

momento da liberdade humana, ou seja, é nesse momento de que o homem pode escolher entre cumprir ou não os seus deveres jurídicos. Por outro lado, a responsabilidade só surge em momento seguinte, embora prevista anteriormente devido ao princípio constitucional da legalidade, ou seja, será questionada em relação ao não cumprimento do dever. Assim, pode-se afirmar que a responsabilidade é um pressuposto para a efetividade da sanção que resulta de uma não prestação. Desta forma, a…