Derecho Constitucional

sociedade deve cobrar do Estado atuação efetiva na implementação de medidas que promovam a extinção da violência. Em alguns Estados, Varas Especializadas de Violência Contra a Mulher já se encontram em funcionamento para dar efetividade à proteção constitucional, conferindo ao Legislativo a possibilidade de criação de norma específica, capaz de garantir as condições para chancelar determinadas situações cautelares a serem providas pelo Judiciário. O Estado passa a atuar no combate à…

MENDES – UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO QUEM MEXEU NOS MEUS DADOS? – O Decreto n.º 7.724/2012, o direito à autodeterminação informativa e o princípio constitucional da intimidade Monografia apresentada ao Centro de PósGraduação em Direito, da Universidade Cândido Mendes - Centro, como requisito indispensável à conclusão do Curso de PósGraduação em Direito Público ALUNO: Mauro Nilson…

republication. ISSN electronic format 19822693 Série Ceppac, n. 014, Brasília: CEPPAC/UnB, 2008. 2 Multiculturalismo e Pluralismo Jurídico na América Latina Simone Rodrigues Pinto1 Resumo Este texto pretende expor um breve panorama da legislação constitucional na América Latina no que concerne aos direitos indígenas, partindo de uma reflexão histórica do conceito de autodeterminação dos povos e de reconhecimento da pluralidade étnica e cultural dos Estados. Introdução A modernidade…

democracia social, abrangendo dispositivos sobre a ordem econômica e social, família, educação e cultura, bem como instituindo a função social da propriedade. As concepções sociais ou socializantes, assim como a determinação de princípios constitucionais para a intervenção estatal nos domínios social e econômico, são consideradas fundamentos do novo “constitucionalismo social” que se estabelece em boa parte dos Estados europeus e alguns americanos 3. A mais célebre dessas novas…

jurídica deste direito e da revolução introduzida pela ciência, que repercutirá, necessariamente, na dogmática jurídico penal. Finalmente, será feita uma análise de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jurídico pátrio. Palavras Chave: Direito Constitucional. Vida. Eutanásia. Disponibilidade de Direitos Fundamentais. “Há uns dez anos, Armin Kaufmann argumentou do seguinte modo a respeito do problema eutanásia-suicídio-homicício a pedido “o indivíduo é devedor da comunidade, porém…

11/6/2013 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Prof. Flávio Martins Diretor dos Cursos Jurídicos do Complexo Damásio de Jesus Mestre em Direito Público. Especialista em Direito Processual Autor de vários livros, dentre eles “Princípios do Processo e outros temas processuais” www.professorflaviomartins.com.br Twitter: @sigaoflavio Dupla foi a grande mudança de rumo do processo, na segunda metade do século XX: a) reduziu-se a separação exagerada que se notava no…

Direito e Razão. Na medida em que as constituições positivam direitos fundamentais e fazem deles um vínculo restritivo ao poder estatal, essa teoria geral mostra ser a própria teoria do Estado Constitucional de Direito.; vale dizer, a que inspira e promove “la construción de las paredes maestras del Estado de derecho que tienen por fundamenteo y fin la tutela de las liberdades del individuo frente a las variadas formas de ejercicio arbitrário del poder” (Bobbio, 1989, p. 13). Por isso, o…

the general assumptions to the specific 1 Artigo produzido no âmbito das disciplinas Derecho Constitucional Comparado y Sostenibilidad e Desarrollo y Sostenibilidad, ministradas na Universidade de Alicante, em maio de 2012, como parte das atividades conjuntas de cooperação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica – PPCJ/UNIVALI – Cursos de Mestrado e Doutorado e o Master em Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad – MADAS/ Universidad de Alicante –…

categoria dos crimes contra a vida. Esta visão, nos dias atuais, está longe de ser pacífica. A diversidade de concepções acerca do momento em que tem início a vida tem alçado este tema à deliberação de (fls. 3 no original) parlamentos e cortes constitucionais de diversos países, como Estados Unidos2, Canadá3, Portugal4, Espanha5, França6 e Alemanha7, dentre outros. Na presente ação, todavia, passa-se ao largo dessa relevante discussão, com todas as suas implicações filosóficas,…

em Portugal, na Espanha, na Itália e na Inglaterra. Posteriormente trata-se da prova ilícita no Brasil, iniciando-se com uma abordagem histórica da evolução legislativa do tema, para ser feita, a seguir, uma análise detalhada do dispositivo constitucional que veda no sistema pátrio a admissibilidade das provas ilícitas nos autos do processo. Passa-se então a analisar a disciplina legal infraconstitucional das provas ilícitas e as novidades inseridas pela Lei nº 11.690/08 acerca da …