Derecho Constitucional

fundamental rights; Human dignity; Habits; Constitucional interpretation. Resumo: O presente artigo prima pela análise do infanticídio indígena na ordem jurídica brasileira com o escopo de desmistificar o tema, salientando, ademais, o paradigma que se instaura, no Brasil, com o advento de uma concepção multicultural dos direitos humanos. Palavras chave: Infanticídio indígena; colisão de direitos fundamentais; dignidade humana; costumes; hermenêutica constitucional. Sumário: 1…

recibo regular de quitação e, sua conseqüente exoneração do vínculo obrigacional. Daí, se classificar as sanções em negativas e positivas, sendo as positivas caracterizadoras do premio que tão bem descreveu Mario Copello, La sanción y el premio em el Derecho(Buenos Aires, Ed. Losada, 1945). Tanto a sanção como o prêmio é visto desde de sempre como tipos de meios de obter do homem o cumprimento de uma determinada conduta. Luís Jiménez de Asúa tem mostrado que assim em paralelo ocorre…

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO THE STATE OF ENVIRONMENTAL LAW AND ENVIRONMENTAL GOVERNANCE: NOTES ON THE JUDICIALIZATION OF ENVIRONMENTAL PUBLIC POLICIES AND ACTIONS OF THE JUDICIARY POWER EL ESTADO DE DERECHO SOCIOAMBIENTAL Y LA GOBERNAZA AMBIENTAL: PONDERACIONES ACERCA DE LA JUDICIALIZACIÓN DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALES Y DE LA ACTUACIÓN DEL PODER JUDICIAL Maria de Fátima Schumacher Wolkmer1 Nicole da Silva Paulitsch 2 RESUMO…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Robério Nunes dos Anjos Filho Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Mestrando em Direito da UFBA Professor de Direito Constitucional do Curso JusPODIVM INTRODUÇÃO É inegável a importância conferida à propriedade pelo Homem. Enquanto no reino animal os indivíduos da maioria das espécies preocupam-se com a detenção apenas do indispensável à sua sobrevivência, possui o ser humano uma estranha…

da legalidade, regendo, a convivência social, tal princípio tem tamanha relevância que ganhou vestimenta de garantia constitucional, concedendo o direito de ingressar em juízo, para se defender de ameaças ou agressões, a qual quer bem seja material ou imaterial (artigo 5º XXXV da Constituição da República). Ter esse direito o acesso à justiça encarado como garantia constitucional, não é privilegio apenas dos brasileiros, observando respectivamente as cartas da Alemanha, no artigo 103…

aplicando-se relativamente os crimes contra o meio ambiente, o disposto no art. 202, parágrafo 5º.” Apesar disso, muitos ainda comungam a ideia da limitação da responsabilidade penal à responsabilidade subjetiva e individual, a despeito da previsão constitucional. Na própria Constituição Federal de 1988 os doutrinadores encontraram brechas para reforçar a contrariedade à responsabilização penal da pessoa jurídica no § 5º do artigo 173, da Constituição Federal, que afirma que as…

trabalhador brasileiro. REFERÊNCIAS BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. RST N° 203 - Janeiro/2013 - PARTE GERAL - DOUTRINA GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. GONÇALVES, Rogério Magnus Varela. Direito constitucional do trabalho: aspectos controversos da automatização. Porto…

essenciais, entre os quais, a solidariedade e a tolerância, que serão abordados neste trabalho juntamente com a dignidade da pessoa humana, como valores essenciais de proteção aos refugiados. O presente trabalho conclui que 1 Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) – Bauru/SP. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Toledo (Unitoledo) – Araçatuba/SP. Advogada. Professora Universitária. RE VIST A DIREITOS SOCIAIS E POL ÍT ICAS…

Microfísica do poder. RESUMO O artigo analisa a tormentosa questão da eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho.Trata da assimetria de poder das partes envolvidas e foca a abordagem nas dispensas coletivas, fazendo uma leitura constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar que nosso sistema rejeita o non liquet e propõe meios para sua…

fundamental de "conformidade à Constituição":(20) é necessário, seja o tipo aberto ou remetido, haja elemento normativo ou se apresente caso de norma penal em branco, que a interpretação e a aplicação da lei se realizem obedecidos os princípios constitucionais, sob pena de atipicidade do fato. Notas 1.A idéia de escrever este pequeno artigo surgiu da leitura do trabalho "Breve confronto entre normais penais em branco e tipos abertos", de MIGUEL PEDROSA MACHADO, Livro de…