A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Introdução
Partindo de uma máxima do direito que diz que “nada é absoluto”, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em português: lei comum) que nasceu da conjugação de 2 direitos: o Bárbaro e o Romano (com nítida predominância do primeiro), nas ilhas inglesas, entre os séculos X e XII, e forma a maior parte da lei de muitos Estados, aqueles ligados historicamente ao Reino Unido. Já de um lado oposto, os países de inspiração romano-germânica não conjugam do mesmo entendimento, vez que defendem que tal punibilidade às pessoas jurídicas não pode ser aplicada, defendendo apenas a aplicação de sanções civis e administrativas com base no princípio do societas delinquere non potest (em português: A sociedade não pode delinquir). Neste cenário de divergências, mister faz-se destacar que os adeptos a primeira corrente vem ganhando espaço nos dias atuais: Holanda, França e Dinamarca são claros exemplos, tendo, portanto, em alguns países europeus, a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica em suas legislações. A atual “criminalidade moderna” justifica a tendência ao “favoritismo” de tal corrente, visto que a sociedade tem experimentando novas formas de criminalidade, cujos efeitos no mais das vezes são devastadores e irreparáveis (crimes ambientais, crimes industriais, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros). Portanto, diante de tantas divergências, torna-se plausível a reflexão acerca de tal tema.
As teorias da ficção e da realidade
Duas foram as teorias criadas para definir os efeitos da responsabilidade penal da pessoa jurídica. A primeira foi a teoria da ficção, de Savigny,