Derecho Constitucional

jornada histórica do homem em sociedade. Nesse sentido, uma recente historiografia da jornada do ser social na contenção do poder interventor do(s) Estado(s) nas liberdades individuais é fenômeno de visibilidade jurídica própria dos Estados constitucionais. Sem embargo, tanto mais se apresentou o poder punitivo no viés das supressões das liberdades como pré-requisito das infrações sociais, também – ainda que tardiamente – a engenharia jurídica, voltada para os Direitos Humanos, se…

Teoria Geral das Garantias Constitucionais Penais e Processuais Penais Tarefa 1.1 OTÁVIO SILVA RIBEIRO O garantismo Penal de Luigi Ferrajoli A Constituição Federal de 1988, a Carta Magna brasileira, é o conjunto de regras e normas que regulam as relações Estado indivíduo e entre os indivíduos, exigência máxima de uma sociedade que viva de forma politicamente organizada. Todos os ramos do direito só atingem a plena eficácia quando em consonância com os Princípios e Normas…

INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo versou sobre o direito à saúde como obrigação do Estado, buscando externar toda sua relevância na sociedade como um todo e no campo jurídico-constitucional. A Constituição Brasileira de 1988, garante a todos os cidadãos o direito à saúde, por força de vários dispositivos constitucionais, onde está prescrito em vários deles, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Entretanto, o que se pode analisar, é de que após todo o…

política, mas o sistema político não coincide com o estado. O estado é um sistema de decisões organizadas, diferenciado no interior do sistema político, sendo, assim, uma organização delimitada através de limites territoriais.” (Luhmann, Niklas. El derecho de La sociedad. México. Universidad Iberoamericana). A preocupação basilar de tal teoria do funcionalismo penal é a de responder, de plano, a pergunta: para que serve o Direito Penal? Preocupado em divulgar a decadência da teoria…

movimentos como do law and order, operacionalizando verdadeiro resgate do modelo 2 JAKOBS, Günther. Derecho Penal. Parte general. Fundamentos y teoria de la imputación. Trad. Joaquin Cuello Contreras e Jose Luis Serrano Gonzales de Murillo. 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 1997. p. 167-ss. 3 LOPES JR., Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal: Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. p. 7-8. 4 MASSON, Cleber. Direito…

Derecho y Cambio Social A FAMÍLIA E O AFETO: O Dever Fundamental dos Pais em dar Afeto aos Filhos como Mecanismo de Proteção ao Desenvolvimento da Personalidade e Concretização da Dignidade Humana1 Heleno Florindo da Silva 2 Daury César Fabriz 3 Fecha de publicación: 01/04/2014 RESUMO: O presente trabalho apresentará discussões, a partir de uma abordagem dialética, acerca da existência, ou não, de um dever fundamental dos pais em dar afeto aos filhos como mecanismo de…

edição de normas administrativas ou mesmo legislativas de caráter geral, ou de decisões de grande impacto na comunidade, o público deve ser escutado. O princípio da audiência pública, no direito argentino, onde é fartamente prestigiado, tem sede constitucional, constando, por exemplo, do art. 63 da Constituição da Cidade Autônoma de Buenos Aires (11): "ARTÍCULO 63.- La Legislatura, el Poder Ejecutivo o las Comunas pueden convocar a audiencia pública para debatir asuntos de interés…

na Constituição portuguesa de 2 de abril de 1976 e ainda, mais tarde, pela Constituição espanhola de 31 de outubro de 1978, que no art. 10, estabelece que "La dignidad de la persona, los derechos inviolables que le son inherentes, el libre desarrollo de la personalidad, el respeto a la ley a los derechos de los demás son fundamento del orden político y de la paz social". Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns "precedentes" acerca dos direitos da…

indicação em contrário, no seu sentido mais restrito. Por outro lado, e sem prejuízo dos critérios que tradicionalmente têm servido para explicar a distinção entre Direitos do Homem e Direitos Fundamentais (v. Jorge MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, 3ª ed., Coimbra Ed., 2000, Tomo IV, p. 52-55), entendemos que esta dicotomia deixou de fazer sentido no quadro europeu, orientado por um desígnio político de protecção – interna e internacional – de um rol de direitos de âmbito cada vez mais

de uma nova cultura no Direito. 3. ed. São Paulo: Alfa-Omega, 2001, p. 171-172. 5 WOLKMER, Antonio C. op. cit., p. 175-177. Vide também a redação de: GALUPPO, Marcelo Campos. Hermenêutica constitucional e Pluralismo. In: SAMPAIO, José Adércio L.; CRUZ, Álvaro R. S., Hermenêutica e jurisdição constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 52-53. 4 3 normativa centrada na força e na legitimidade de um complexo e difuso sistema de poderes, emanados dialeticamente da…