Derecho Constitucional

intimidade/privacidade. La sociedad informacional en jaque: principios de la publicidad versus derecho a la intimidad y la ley 12.527/11 SUMARIO: 1 Introducción – 2 Sociedad en red: la inteligencia colectiva – 3 Ponderaciones sobre el principio de la publicidad – 3.1 El origen del derecho a la información – 3.2 El derecho a la información en Brasil y su limitación por el principio fundamental del derecho a la privacidad – 4 Derecho a la intimidad – 5 Publicación del valor de la…

248-251, 254, 258, 265, 268, 273-274, 290, 304 e 317. 9 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, tomo III, Porto Alegre/ Brasil, S.A. Fabris Ed., 2003, cap. XX, pp. 447-497; A.A. Cançado Trindade, El Derecho Internacional de los Derechos Humanos en el Siglo XXI, Santiago, Editorial Jurídica de Chile, 2001, cap. VII, pp. 317-374; A.A. Cançado Trindade, O Esgotamento de Recursos Internos no Direito Internacional, 2a. ed., Brasília, Edit. Universidade…

reconhecimento do indivíduo como sujeito de direitos. Adotado o modelo rígido de modificação tem-se a estabilidade dos dispositivos constitucionais, ademais, ante, ao caráter de norma fundamental do Estado, o reconhecimento da supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Assim, diante dos princípios hermenêuticos de aplicação dos dispositivos constitucionais, principalmente no que tange aos direitos e garantias dispostos devem ter efetividade plena, é, aliás, o que a…

exercício da competência determina a sujeição das esferas jurídicas das pessoas ao que determina, mas a regularidade desse desempenho depende da conciliação com interesse público que justifica a outorga do poder e, bem como, do respeito aos direitos constitucionais dos cidadãos. Em outras palavras, não representam as competências apenas poderes jurídicos, mas sim poderes funcionais, "deveres-poderes", cujo exercício só é validamente sustentável se orientado à satisfação do interesse…

com base na análise preliminar da hermenêutica kelseniana, buscamos empreender uma releitura, conjugada com modernos entendimentos que vislumbram o Direito como fenômeno lingüístico, 1 O autor é Advogado e Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdades de Vitória – FDV. demonstrando, assim, a possibilidade de sua aplicação no entendimento do Direito vigente. 2 ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS SOBRE KELSEN Antes que passemos às considerações de…

dimensões objetiva e subjetiva, titularidade individual e coletiva, bem como fornece um quadro das modalidades de atuação judicial envolvendo o direito à saúde. Na segunda parte, examina os juízos de ponderação entre os diversos direitos e bens constitucionais pertinentes (vida, saúde, liberdade, dignidade, princípio democrático, legitimidade orçamentária, reserva do possível, eficiência e organização administrativas), apontando requisitos a serem observados nestas demandas, tendo em…

(p. ej., el que se há apoderado ilícitamente de uma cosa), y em cambio, coloque em uma situación de inferioridad a quien en el fondo no hace más que ejercitar su derecho (v. gr. al propietario que reacciona frente a quien está poseyendo contra su voluntad su cosa). De ahí que esta matéria haya sido la más tratada por filósofos del Derecho y juristas”.2 São três as principais teorias que giram em torno deste tema. Maria Helena Diniz traz em poucas palavras o teor de tais correntes: “A…

seguintes, bem como Biscaretti di Ruffia, Direito Constitucional, traduzido por Maria Helena Diniz, cap. I , ainda Santi Romano, tradução de Maria Helena Diniz, Princípios de Direito Constitucional, principalmente, Cap. VI, VII, VIII e IX., Carlos Roberto de Siqueira Castro, O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil, cap. I, II, III. Também consulte-se a importante obra de Sampaio Dória: Direito Constitucional Tributário e “Due process of law”,…

Métodos e princípios da interpretação constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam * Inocêncio Mártires Coelho 1. Colocação do tema Consolidada a jurisdição constitucional nos mais diversos quadrantes do mundo jurídico − nos Estados Unidos, na Europa e na América Latina, entre outros − e admitida a legitimidade do judicial review, uma prerrogativa que, até certo ponto, os juristas e cientistas políticos tiveram de aceitar como inerente ao exercício dessa…

Direito como um tempo finito; o auto de infração/notificação fiscal de lançamento como norma jurídica, individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. Palavras-chave:…