Dureito a Saúde

DIREITO À SAÚDE, UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRINCÍPIOS E REQUISITOS EM DEMANDAS JUDICIAIS POR MEDICAMENTOS

Roger Raupp Rios1

Resumo: este artigo analisa as demandas judiciais por medicamentos, a partir do pressuposto da força normativa da Constituição e da eficácia direta e imediata do direito à saúde. Para tanto, na primeira parte, informado pelos princípios da universalidade e da integralidade vigentes no SUS, expõe o direito à saúde em suas dimensões objetiva e subjetiva, titularidade individual e coletiva, bem como fornece um quadro das modalidades de atuação judicial envolvendo o direito à saúde. Na segunda parte, examina os juízos de ponderação entre os diversos direitos e bens constitucionais pertinentes (vida, saúde, liberdade, dignidade, princípio democrático, legitimidade orçamentária, reserva do possível, eficiência e organização administrativas), apontando requisitos a serem observados nestas demandas, tendo em vista as peculiaridades da prestação requerida e os meios processuais utilizados.

Introdução
PARTE 1 – DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO: eficácia, princípios informadores da política pública, dimensões e modalidades de atuação judicial
1.1.EFICÁCIA DIRETA E IMEDIATA DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL: o direito à saúde e as prestações originárias e derivadas
1.1.1. Dimensões objetiva e subjetiva do direito fundamental à saúde
1.1.2. Titularidade do direito à saúde e modalidades de proteção judicial
1.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: universalidade e integralidade
1.2.1. Universalidade
1.2.2. Integralidade
1.3. DIMENSÕES OBJETIVA E SUBJETIVA E TITULARIDADE INDIVIDUAL E TRANSINDIVIDUAL DO DIREITO À SAÚDE: MODALIDADES DE PROTEÇÃO JUDICIAL
1.3.1. Dimensões objetiva e subjetiva do direito fundamental à saúde
1.3.2. Titularidade do direito à saúde e modalidades de proteção judicial
PARTE 2 – DEMANDAS JUDICIAS E FORNECIMENTO DE