Derecho Constitucional

Constitución Federal de 1988 garantiza a todos los brasileños el derecho a la salud, sin embargo, el Sistema Único de Salud ni siempre puede satisfacer las demandas de la población, lo que provocó un aumento de las acciones judiciales en el área de la salud. A ese fenómeno se da el nombre de judicialización. Este artículo tiene como objetivo reflexionar sobre ese fenómeno, hablando de la dignidad de la persona humana como un valor y el derecho a la salud como un principio…

tratados com a maior seriedade pelas tradições jurídicas ocidentais. Talvez a obra que melhor trate essa questão dentro da tradição jurídica luso-brasileira seja o do português Jônatas Eduardo Mendes Machado, "Liberdade Religiosa numa Comunidade Constitucional Inclusiva: dos direitos da verdade aos direitos dos cidadãos". Esse autor caminha nas diversas veredas do constitucionalismo norte-americano, que enfrenta ferozmente as questões relativas ao Estado Laico até hoje. De um lado,…

UFMA –Universidade Federal do Maranhão São Luís, 22 de outubro de 2011 Bianca da Silva Lima DT09257-51 Direito Constitucional – Prof. Cláudia Gonçalves Quadro Comparativo Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Legalidade | Artigo 29° 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações…

seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta. Edilsom Farias [indica que, a despeito dessa semelhança, importa assinalar que ultimamente vem-se utilizando a expressão direitos fundamentais para referir-se à dimensão constitucional desses direitos, reservando-se a aplicação da expressão direitos humanos para aludir-se à dimensão internacional dos mesmos, ou seja, quando proclamados em declarações e demais tratados internacionais. Conceito de Direitos…

Acesso em: 15 ago. 2011. 2 RESUMO O professor e mestre Fabiano Marques neste artigo realiza uma defesa sobre a natureza jurídica de dignidade da pessoa humana. Ao todo no presente artigo ele trata de um aprofundamento no conceito constitucional, tanto doutrinamente quanto jurisprudencialmente, e traça uma discussão sobre a natureza jurídica da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico, apontando que ela deve ser tratada ora como principio ora como regra. Faz…

embargo, en que pese el irreversible proceso de formación de bloques regionales de países, no podemos aceptar lo no respeto la cultura, peculiariedades y derecho doméstico de cada uno de los países integrantes del bloque. Así, la única alternativa que nos resta es intentar preservar la cultura, costumbres y características de cada país veía un derecho de integración.En el caso específico de Latino America tenemos un proceso de integración incipiente, que se atrapa en el individualismo de…

dignidade da pessoa humana, caracterizando que os seres humanos não existem em função do Estado, mas este efetivamente deve-se pautar num Estado Democrático de Direito onde a dignidade humana ganha destaque norteando todos os demais princípios constitucionais, bem como normas do ordenamento jurídico vigente com o intuito de obter valores e significados de grande amplitude para uma vida digna aos cidadãos. Os direitos humanos apresentam características que elevam seu âmbito de atuação,…

Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º. Para tanto, o artigo analisa o chamado controle de convencionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, enfocando vários casos nos…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO I - DIREITOS E GARANTAIS FUNDAMENTAIS (FEV-ABR/2012) Data: 27/02/2012ATAMA PROFESSOR Professora: Marisa Ferreira dos Santos Tema: A seguridade Social na Constituição: saúde, previdência e assistência social 1. Material a. Leitura obrigatória - LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. (“Direitos Sociais” p. 973-987; “Ordem Social” p. 1055-1062). - SANTOS, Marisa…

Sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o Brasil acabou, em 1891, com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, por constitucionalizar o Habeas Corpus, já previsto no Código de Processo Criminal de 1832. O texto constitucional surgiu com uma redação tipificando amplamente o Habeas Corpus; a partir desse texto começa a se falar da teoria brasileira, que foi, em 1911, recepcionada pela Constituição Portuguesa. Em Portugal o mandado foi previsto em 1911, mas…