Estudante

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E O CONTROLE DE
CONVENCIONALIDADE: levando a sério os tratados de Direitos
Humanos
Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously

André de Carvalho Ramos*
Resumo:
O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos
Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º. Para tanto, o artigo analisa o chamado controle de convencionalidade exercido pelo Supremo Tribunal
Federal, enfocando vários casos nos quais os tratados de Direitos Humanos foram interpretados pelos tribunais brasileiros de acordo com a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
Palavras-chave: Direito Internacional. Tratados de Direitos Humanos. Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Supremo Tribunal Federal.
Controle de Convencionalidade. Bloco de Constitucionalidade.
Abstract:
This article aims to analyze the new role of the international human rights treaties in Brazil, in view of the Constitutional Amendment 45, which introduced the new paragraph third of the Constitution fifth article. To achieve this, the article analyses the so-called control of conventionality, exercised by the Brazilian Federal Supreme
Court, focusing some trials in which the human rights treaties were interpreted by the Brazilian Courts using the jurisprudence of the Inter-American Court of Human
Rights.
Keywords: International Law. Human Rights Treaties. Inter-american Court of
Human Rights. Federal Supreme Court. Control of Conventionality.
Constitutionality Block.

1. Introdução: o estabelecimento do “controle de convencionalidade aplicado” das normas internas e a Emenda Constitucional n. 45, de 2004
A Emenda Constitucional n. 45, de 8 dezembro de 2004 (EC 45/04), que introduziu o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal (CF/88), estimulou a revisão