Direitos humanos

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
FACULDADE DE DIREITO
DIREITOS HUMANOS
PROF. JOSEMAR ARAÚJO - [e-mail]
FOLHA DE APOIO 01

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
Explica J.J. Gomes Canotilho que direitos humanos e direitos fundamentais são termos utilizados, frequentemente, como sinônimos. Entretanto, segundo a origem e o significado, podem ter a seguinte distinção: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jus naturalista). direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaciotemporalmente. Os direitos humanos decorreriam da própria natureza humana, e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal: os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta. Edilsom Farias [indica que, a despeito dessa semelhança, importa assinalar que ultimamente vem-se utilizando a expressão direitos fundamentais para referir-se à dimensão constitucional desses direitos, reservando-se a aplicação da expressão direitos humanos para aludir-se à dimensão internacional dos mesmos, ou seja, quando proclamados em declarações e demais tratados internacionais.
Conceito de Direitos Humanos em uma Perspectiva Jusnaturalista
Foi numa perspectiva filosófica ou jusnaturalista que os direitos humanos foram primeiramente considerados, ou seja, traduzidos, em primeira dimensão, pelo direito natural, vistos, pois, como direitos de todas as pessoas humanas, em todos os tempos e em todos os lugares, sendo, portanto, absolutos, imutáveis, anespaciais e atemporais. Nesta maneira de ver, são paradigmas axiológicos, anteriores e superiores ao Estado e à própria Sociedade. Não se pode afirmar que esta perspectiva não desapareceu, sendo a ela que às vezes se recorre ainda hoje, sempre que há deficiências ou dificuldades na aplicação das normas positivas referentes aos direitos humanos.
Nesta perspectiva Selma Regina