Derecho Constitucional

A natureza normativa do preâmbulo da Constituição de 1988 Cíntia Garabini Lages Mestre e doutoranda em Direito pela Puc Minas Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa…

particular, passando a ser incorporada no patrimônio do Estado, mesmo que a incorporação seja de forma temporária (como exemplo a reforma agrária). Seja restritiva ou supressiva, não há como haver a negativa do particular quanto ao instituto constitucional, podendo apenas discutir judicialmente a existência de indenização e a fixação de valores. CONCEITOS Define-se assim o instituto da intervenção do estado na…

A RELATIVIZAÇÃO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA Marco Aurélio Senko da Hora1 SUMÁRIO: Resumo. 1 Introdução. 2 A Necessidade da Relativização do Princípio da Supremacia do Interesse Público: Conceito de Interesse Público. 3 Dignidade da Pessoa Humana (Fundamento Máximo): Natureza Instrumental do Princípio do Interesse Público. 4 O Dever Imposto à Administração Pública de Ponderação de Interesses Relevantes à Satisfação

acidentada evolução tenha sido o que Sebastian Martín-Retortillo identificou como uma fuga do direito constitucional.4 Com efeito, embora criado sob o signo do Estado de direito, para solucionar os conflitos entre autoridade (poder) e liberdade (direitos individuais), o direito administrativo experimentou, ao longo de seu percurso histórico, um processo de descolamento do direito constitucional. A própria descontinuidade das constituições, em contraste com a continuidade da burocracia,…

segue as mesmas regras, ou seja El Derecho de las Gentes, no sólo tiene vigor por ser y constituir un pacto y un establecimiento entre los hombres y naciones, sino que reúne también las condiciones necesarias para obligar como ley, porque el Orbe, que en cierto modo es en realidad una Republica, tiene la facultad de edictar leyes que constituyen y forman el Derecho de Gentes [...]. No le há de ser lícito ni permitido a reino alguno dejar de observar el Derecho de Gentes, porque el mismo se halla

produção político material de seus efeitos concretos imediatos (porque as metas políticas são sempre inexauríveis, em busca programática de desenvolvimento de uma sociedade) mas é norma inafastável da lógica constitucional, arcabouço axiológico para a garantia da homogeneidade do texto constitucional, cujos capítulos se desdobram a partir da lógica fundacional do artigo 1º como um todo, em especial do inciso III. Inclusive, a ordem escolhida pelo Poder Constituinte para inserção da…

os bens jurídicos fundamentais devem ser objeto de atenção do legislador penal [...] os valores a serem protegidos variam segundo o modelo de sociedade. (p. 23) [...] somente tendo como ponto de partida a concepção representada pelas teorias constitucionais, pode-se aspirar à individualização [...] dos concretos objetos de tutela que efetivamente constituem os fundamentos de uma estrutura social em um momento histórico determinado. (p. 26) 2. EVOLUÇÃO CONCEITUAL E FUNÇÕES DO BEM…

estudio del derecho de la política (Lescieur, 2000, p. 122) y derecho municipal (Andrade, 2006, p. 282). Y es así porque en el marco de los servicios públicos municipales encontramos el servicio de biblioteca pública. Servicios que están sujetos a normas de derecho público y que, como concepto, son parte central del derecho administrativo y, por tanto, objeto de estudio del derecho municipal. En todo caso, las bibliotecas públicas pueden ser motivo también de la rama del derecho…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITO DE IMAGEM Andréa de Almeida Brunhari e Ênio Santarelli Zuliani SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos Constitucionais Essenciais; 2.1 Direito Civil Constitucional; 2.2 Os Direitos da Personalidade e sua Constitucionalização. 3 Direito de Imagem; 3.1 Conceituação de Imagem; 3.2 Relação com Outros Direitos; 3.3 Violações ao Direito de Imagem; 3.4 Tutela Jurídica para Casos de Violações; 3.5 Responsabilidade Civil e…

análises lógico-lingüísticas; o plano da semântica, que tem por objeto averiguar o sentido das proposições; e o plano da pragmática, cuja finalidade é investigar o uso das preferências lingüísticas.3 3 Cfr. ROBLES, Gregorio. Las reglas del Derecho y las reglas de los juegos. 2. ed. México: UNAM, 1988. p. 271. Veja-se, também: KALINOWSKI, Georges. Introducción a la lógica Esta escolha metodológica, baseada no reconhecimento da relação umbilical entre Direito e linguagem, tornará…