Refer Ncias MONO
ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001.
AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 178.
AMARANTE, Napoleão X. do. Estatuto da Criança e do adolescente Comentado. In: CURY, Munir, 5. ed. Curitiba: Malheiros, 2002.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à sociologia do direito penal. 3 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.
BRASIL: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro (Código 1940).
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.
CARVALHO, Kildare Gonçalves Carvalho. Direito Constitucional. 13. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005.
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MAIOR, Olympio Sotto. Das medidas sócio-educativas. In: CURY, Munir (coord.) Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 8ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. P. 536
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 6 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito Penal. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
PAULA, Paulo Afonso Ganido de. Menores, Direito e Justiças: apontamentos para um novo direito das crianças e adolescentes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Direito da Criança e do Adolescente e tutela jurisdicional diferenciada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 3. ed.