Derecho Constitucional

nulidade. c) Outras ações. 1.2 A situação do Mercosul. 2. Interpretação do direito comunitário. 2.1 O Tribunal da Comunidade Européia e a interpretação prejudicial. 2.2 A situação no Mercosul. 3. Direito comunitário e direito constitucional. 3.1 A posição do Tribunal Constitucional da Alemanha. 3.2 A posição do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Conclusão. Referências. Resumo: O presente artigo indica os meios de solução de controvérsias no Mercosul. Trata dos mecanismos de…

EN TURNO CON RESIDENCIA EN NEZAHUALCOYOTL, MEXICO PRESENTE Juan Pérez Domínguez, por mi propio derecho, señalando como domicilio para oír y recibir notificaciones en la calle Porfirio Díaz numero 19, Colonia Centro de esta ciudad y autorizando para oírlas a mi nombre y recoger toda clase de documentos, con fundamento en el articulo 27 de la Ley de Amparo al C. Licenciado en Derecho Sergio Ariel Cruz Castillo, con numero de Cedula Profesional 1876543, NIP 6556, expedida por la…

quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, a Lei n.º 9.455/97, teria lesionado uma norma constitucional com embasamento em tratados internacionais de Direitos Humanos. Explica-se. O Brasil é país signatário dos tratados internacionais de prevenção e repressão à prática de tortura. Comprometeu-se, portanto, a punir…

necessariamente, por questões de ordem religiosa. E é sabido que nesta seara as paixões sobrelevam-se, suplantadas, via de regra, as reflexões racionais. Ademais, o tema demanda um exame jurídico multifacetado. Não há como estudá-lo sem uma abordagem constitucional à luz dos princípios da vida, da intimidade, da liberdade religiosa e, sobretudo, sob o manto da dignidade da pessoa humana. Envolve, além destes, a proteção de valores sociais, éticos, culturais, religiosos e, até mesmo,…

BOLLMANN, Vilian. Princípios constitucionais da previdência social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1. Vilian Bollmann2 Sumário Introdução. 1 Dos Princípios jurídicos. 2 Os princípios constitucionais da Seguridade Social. 3 Os princípios constitucionais da Previdência Social. Conclusão. Referência das fontes citadas. Resumo O…

medievais. 2.6 O movimento constitucionalista e as Declarações de Direitos. 2.6.1 Declarações Americanas de Direitos no Século XVIII. 2.6.2 Declaração Francesa de 1789. 3 O PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 3.1 Os níveis de positivação constitucional: legislativo, executivo e judicial. 3.2 A importância da constitucionalização dos Direitos Humanos. 3.3 A positivação internacional. 3.4 O valor da Declaração Universal dos Direitos do Homem. 3.5 Pacto de São José da Costa…

Supremacia Constitucional: o conflito entre direito interno e direito europeu 1. Direito de integração O direito de integração tem como objeto a integração de países para a proteção e consolidação de interesses em comum, esse se consolidou com o surgimento de blocos econômicos, na maioria dos casos esse países ficam próximos geograficamente. Os institutos dos blocos econômicos são estabelecidos conforme suas necessidades e seus objetivos. Cabe a cada bloco econômico estabelecer suas

correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS). Professor visitante (como bolsista do Programa Erasmus Mundus, da União Europeia) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pesquisador visitante na Harvard Law School. Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu na Universidade de Granada.…

Paulo y el vínculo existente entre estas medidas y una expresión del Derecho Penal del enemigo, teniendo como parámetros los derechos y garantías fundamentales, inherentes al modelo de Estado de Derecho. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais, Estado de Direito, Direito Penal do inimigo. PALABRAS-CLAVE: fundamentales, Estado de Derecho Penal del enemigo. Revista de Ciências Jurídicas - UEM, v.7 n.1, jan./jun. 2009 Derechos Derecho, 8 CLÁUDIO R. LOPES, DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS…

fundamentais’ se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘direitos humanos’ guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e…