Derecho Constitucional

Direito - Direito Constitucional III IGUALDADE MATERIAL COMO FUNDAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS Tais direitos consistem na possibilidade de o indivíduo exigir do Estado prestações materiais/concretas que, se possuísse meios financeiros suficientes ou se encontrasse no mercado uma oferta suficiente, poderia também obter por seus próprios meios (daí a razão de as constituições modernas darem tanta evidência ao valor social do trabalho – conforme a nossa CF, em seus arts

Indústrias do Estado de São Paulo) de 1981 a 1986; - Diretor Jurídico da SIEMENS S.A. de 1987 a março/1990, de outubro/1990 a maio/1991 e de março/1993 a abril/2001; - Parecerista na área de Direito Tributário, Direito Econômico e Direito Constitucional; - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; - Secretário Executivo do Ministério da Justiça de março/1990 a outubro/1990; Funções do Secretário Executivo: Dentre as funções, destaque-se:  Supervisão…

Estadual de Londrina (UEL). Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009 O tema deste ensaio é inédito no Brasil. Seu aparecimento se deu entre nós a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004. Mas até o presente momento – passados mais de quatro anos dessa alteração constitucional – nenhum jurista pátrio chegou a desenvolvê-lo. Nenhum autor brasileiro (constitucionalista ou internacionalista) percebeu, até o presente momento, a amplitude e a…

possibilitassem um acordo sobre os princípios que Croce (2002, p. 7). Croce (2002, p. 7). 8 Unesco (1973, p. 255-257). 9 Barreto (2010, p. 20-21). 10 Unesco, op. cit., p. 9. 11 Unesco, op. cit., p. 17. 12 Declaración Universal de los Derechos Humanos (1998, p. 23). 6 7 262 O papel da Corte Interamericana na proteção dos direitos humanos... seriam utilizados como fundamento da dignidade humana.13 Embora esse debate tenha parcialmente ocorrido durante as reuniões…

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. 11. ed. Madrid: Civitas, 2002, v. I., Cap. I – La adminsitración pública y el derecho administrativo, p. 27-63. Fichamento: No capítulo inaugural do seu célebre seu Curso de derecho administrativo, o autor apresenta-nos a estreita relação entre Administração Pública e o Direito Administrativo. Primeiro situa a Administração Pública como pessoa jurídica. Para justificar essa assertiva empreende…

edição. Belo Horizonte: Fórum. 2010. Lançamento programado para o dia 11 de agosto de 2010, às 18:30h, na Universidade Católica de Pernambuco. A Obrigatoriedade da Participação do Público nos Processos Administrativos Ambientais: Uma Abordagem Constitucional. In: FARIAS, Talden e COUTINHO, Francisco Seráphico (orgs.). Direito Ambiental: o Meio Ambiente e os Desafios Contemporâneos. Belo Horizonte: Fórum. 2010. A Legitimidade da Defensoria Pública para a Propositura de Ação Civil…

moral, mas na visão de Alexy o enunciado (1) ainda assim possui algo de diferente em relação a esse novo exemplo (Alexy, 2009, p. 45). Não é somente um defeito convencional, ou seja, a violação de uma prática difundida, no exemplo (1), da redação constitucional. Segundo Alexy, o enunciado “(2) X é um Estado justo” teria um defeito convencional, pois não é da convenção da elaboração da constituição prescrever a justiça do Estado. De outro lado, enquanto o defeito (1) é um absurdo, o (2) é…

Supremo Tribunal Federal proferido no HC nº. 82.424 ao método comparativo adequado ao Estado Constitucional Cooperativo. A abordagem é relevante ante a globalização e a internacionalização dos direitos fundamentais. Assim, descreve-se o Estado Constitucional Cooperativo e demonstra-se a relação com o método comparativo. Após, faz-se o estudo do precedente do HC nº. 82424. Conclui-se que o Estado Constitucional Cooperativo propõe verdadeira releitura da soberania, bem como orienta para a…

Direito, os direitos fundamentais foram postos no plano mais elevado plano constitucional. Os direitos fundamentais se apresentam no âmbito da normativa constitucional como conjunto de valores e objetivos básicos e, ao mesmo tempo, com o marco da proteção de situações jurídicas subjetiva (LUÑO, 2004, p. 20-21). Em um plano axiológico objetivo os Direitos Fundamentais são verdadeiros legitimadores das formas constitucionais do Estado de Direito, haja vista serem corolário do acordo das…

em seu interrogatório, e a defesa técnica, que exige a representação do réu por um defensor, que pode ser constituído, públio, dativo ou ad hoc. Tereza Nascimento Rocha Doró (1999, p.129) traz que: Esse princípio processual deriva da garantia constitucional de quem ninguém poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal. Além de existir um processo, deverá ele assegurar a completa igualdade entre as partes, o contraditório e a ampla defesa. Essa ampla…