Direitos Humanos

O papel da Corte Interamericana na proteção dos direitos humanos fundamentais no Brasil1
BAEZ, Narciso Leandro Xavier *
BRISKE, Suéllen Pabla **

Resumo: O presente artigo tem como objetivo estudar a efetividade dos mecanismos de proteção aos direitos humanos fundamentais utilizados pela Corte Interamericana, destacando-se os processos julgados por ela envolvendo o
Estado brasileiro. Para tanto, são analisados os procedimentos de internacionalização dos direitos humanos fundamentais, as conquistas alcançadas pelo sistema interamericano e os desafios ainda existentes para tornar plena a sua promoção. Ademais, abordando os elementos da responsabilidade do
Estado diante da falta de garantias aos indivíduos no que tange à dignidade humana, transformando de modo mais satisfatório a jurisprudência internacional, despertando um interesse coletivo por um novo paradigma, que acabou com o estatocentrismo.

Abstract: This article aims to study the effectiveness of mechanisms for the protection of fundamental human rights used by the Inter-American
Court distinguished the cases decided by this Court involving the Brazilian government. To this end, we analyze the procedures of internationalization of fundamental human rights, the achievements made by the inter-American system and the challenges that remain to make their full promotion. Moreover, addressing the elements of state responsibility at the lack of guarantees to individuals with respect to human dignity, turning in a more satisfactory international jurisprudence, raising a collective interest in a new paradigm, which ended with the centrist.

Este artigo é resultado dos trabalhos do grupo de pesquisa intitulado “A Morfologia dos Direitos Fundamentais e sua
Transnacionalidade”, desenvolvido junto ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, bem como com o Grupo de Pesquisa sobre Teoria dos Direitos Fundamentais Civis, da mesma