Derecho Constitucional

vantagens e benefícios, quais sejam: a) O estudo comparativo do direito justifica-se na universalidade do direito, não sendo considerado este como ordenamento jurídico positivo, 3 GUTTERRIDGE, H. C. El Derecho Comparado – Introducción al método comparativo en la investigación y en el estudio del derecho. Barcelona: Artes Gráficas Rafael Salvá, 1954, p. 33. 4 5 Idem ibidem, n. 3, p. 15. Idem ibidem n. 2, p. 17-18. Prim@ Facie – ano 2, n. 3, jul./dez. 2003 33 mas sim como instrumento…

observância obrigatória pelos Estados-membros, já que Princípio Constitucional Extensível (simetria) que integra a estrutura da federação, observada, portanto, também pelos Municípios. Precedentes do STF. Ao dispor sobre jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica em nível nacional, não apenas o legislador federal extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – no artigo 60, inciso…

There would be prevalence of rules over principles, or the principles underlying the rules. Keywords: Law. Rule. Principle. * Graduação em Direito – Instituição Toledo de Ensino de Bauru – SP (2005). Pós-graduação: Especialização em Direito Constitucional – IDP – Instituto de Direito Público de Brasília/DF e UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor de disciplinas de Direito Penal e Processo Penal, desde 2007, junto à FURB – Universidade Regional de Blumenau e…

argumentação etc.3; (c) constitucionalização do Direito, com a irradiação das normas e valores constitucionais, sobretudo os relacionados aos direitos fundamentais, para todos os ramos do ordenamento 4; (d) reaproximação entre o Direito e a Moral, com a penetração cada vez maior da Filosofia 1 Mestre e Doutor em Direito Público na UERJ, com pós-doutorado na Yale Law School, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ e Procurador Regional da República. 2 Sobre a teoria de…

56 PROCESSO CONSTITUCIONAL José Alfredo de Oliveira Baracho* SUMÁRIO: 1 . Constituição e processo. O modelo constitucional e a teoria geral do processo. Natureza e categoria dos princípios processuais inseridos na Constituição. 2 . As perspectivas de uma teoria geral do processo constitucional no direito comparado.Particularidades do processo constitucional. 3 . Processo constitucional: conceito, natureza e objeto. Ação e legitimação. 4 . A proteção judicial dos direitos…

própria, os principais esquemas da “doutrina da indeterminação” e da “doutrina da completude” do Hart, H.L.A. “Una mirada inglesa a la teoría del Derecho norteamericana: la pesadilla y el noble sueño”, in Casanovas, P. y Moreso, J.J. (eds.), El ámbito de lo jurídico, Crítica, Barcelona, 1994, p. 348. 2 Hart, H.L.A. “Una mirada inglesa a la teoría del Derecho norteamericana…”, op. cit., pp. 327-328: “um enfoque quase obsessivo do processo judicial, isto é, o que fazem e devem fazer os…

que prevê a incorporação de uma norma (com suas interpretações e valores) alienígena ao ordenamento estrangeiro dá-se o nome de recepção externa. Tal recepção distingue-se do fenômeno a que a doutrina constitucional se refere quando uma legislação infraconstitucional anterior à nova ordem constitucional (iniciada com a promulgação/outorga de nova Constituição) e materialmente com Ela compatível – pouco importando o aspecto formal- é por Esta incorporada ao novo sistema normativo por Ela…

pelos Poderes Públicos foi substituído pela exigência de concretização dos dispositivos consubstanciados pela carta constitucional, erigidos à categoria de normas jurídicas. No Brasil, com a Constituição promulgada em 1988, iniciaram-se profundas e extensas discussões voltadas para a materialização de tais dispositivos. Entretanto, caso se pretenda concretizar as normas constitucionais, é preciso ainda maior comprometimento.1 Partindo dessa premissa, a presente pesquisa tem o escopo…

intolerável, que favorece os setores beneficiados pela desigual distribuição da riqueza e reprodução das iniquidades sociais11. Em março de 2003, reuniram-se em Brasília várias entidades latinoamericanas participantes da Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarrollo (PIDHDD), num encontro internacional pela adoção do Protocolo Facultativo ao PIDESC12. A Declaração que resultou deste encontro foi assumida por outros movimentos sociais da América Latina e…

RAWLS, John. Op. cit., p. 41. 8 RAWLS, John. Op. cit., p. 42. 9 RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1981, p. 42. 10 HART, Herbert Lionel Adolphus. Utilitarismo y Derechos Naturales. In: Anuário de Derechos Humanos. Madri: Instituto de Derechos Humanos, Universidade Camplucense, 1982, p. 163 11 HART, Herbert Lionel Adolphus. Op. cit., p. 163 14 Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da UENP O utilitarismo clássico não se preocupa…