Derecho Constitucional

de acordo com a normalização da ABNT e elencadas em ordem alfabética. Ou então, de acordo como o Manual de Trabalhos Acadêmicos da UMC disponível no Portal do Aluno. Exemplos: ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudos Políticos e Constitucionais, 2002. ALMEIDA, Gregório Assagra; PARISE, Elaine Martins. Priorização da atuação preventiva pelo Ministério Público. Disponível em: < www.ammp.org.br/XVICongresso/teses/teses>. Acesso em: 31…

a respeito das modificações normativas trazidas pela lei 11.343/06, à luz da ordem jurídico-constitucional vigente. INTRODUÇÃO Inicialmente procuraremos caracterizar a nova lei, refletindo sobre seu significado político e suas ambigüidades, e apresentando-a como marco normativo aberto e espaço de lutas por constituição de sentido. Num segundo momento, traremos o debate dos princípios constitucionais, a relativa repressão ao consumo e tráfico de drogas, com enfoque no princípio da…

previdenciários e sociais? Nosso objetivo é esclarecer as principais dúvidas a respeito da constitucionalidade das legislações que regem o tema, através de uma análise simplificada da estrutura dos diplomas legais, dando ênfase às questões de direito constitucional e direito infraconstitucional, concluindo que tais legislações aplicáveis à espécie estão eivadas de elevado grau de inconstitucionalidade passíveis de correção judicial. A supressão de direitos mínimos dos trabalhadores…

visa tecer algumas considerações sobre a titularidade dos Direitos Fundamentais. Indubitavelmente todo ser humano ou juridicamente falando a pessoa física exerce a titularidade plena dos direitos fundamentais, com exceção de algumas previsões constitucionais. Todavia, há controvérsia sobre o tema quando o debate se estende as pessoas jurídicas, posto que não há exercício pleno de todos os direitos fundamentais. O debate se acirra quando trata-se de pessoas jurídicas de direito público,…

...............................................................................47 2.2 O Sistema Educacional Brasileiro............................................................................63 2.2.1 Fonte de Custeio da Educação e a Emenda Constitucional n. 14/96....................63 2.2.2 Do Conceito de Educação ao Direito à Educação................................................69 2.3 A Organização e Estrutura do Sistema Educacional Brasileiro............................73 2.3.1 A…

importância fundamental, pois isso significa que o Estado brasileiro ao legislar e ao agir deverá ter por base a proteção do ser humano. Para que você consiga visualizar a diferença, existem normas constitucionais e normas infraconstitucionais. Aqui tenho um dado curioso para lhe passar as normas constitucionais não são apenas aquelas que estão expressas na constituição. Também possuem essa categoria normas que estejam expressas em tratados internacionais sobre direitos humanos desde…

Trabalho (2010) é: “a forma de trabalho efetuada em lugar distante do escritório central e/ou do centro de produção, que permita a separação física e que implique o uso de uma nova tecnologia facilitadora da comunicação” 5. Reflexo de aspectos constitucionais no teletrabalho O teletrabalho permite aos empresários a contratação de pessoas até mesmo de outros países. Sob este prisma, é fácil constatar que com isso expandem-se as possibilidades de contratação de variada mão-de-obra…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E TÉCNICA CONSTITUCIONAL Reflexões sobre o positivismo científico de Pontes de Miranda GEORGE SARMENTO1 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O positivismo de Pontes de Miranda. 3. Entre o despotismo e a civilidade. 4. Finalidade e conteúdo dos direitos fundamentais. 5. Epílogo. RESUMO: O artigo tem o objetivo de investigar a contribuição de Pontes de Miranda para a teoria dos direitos fundamentais. É uma análise do seu projeto constitucional, baseado na…

características políticas preponderantes à época, também consagrou extenso rol de direitos e garantias individuais, prevendo 17 incisos em seu artigo 122. Além da tradicional repetição dos direitos humanos fundamentais clássicos, trouxe como novidades constitucionais os seguintes preceitos: impossibilidade de aplicação de penas perpétuas; maior possibilidade de aplicação da pena de morte, além dos casos militares (inciso 13, alíneas a até f) ; criação de um Tribunal especial com…

Doutrina Nacional ‘FARRA DO BOI’, FAUNA E MANIFESTAÇÃO CULTURAL: UMA COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? ESTUDO DE UM ACÓRDÃO DO ∗ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL WILSON STEINMETZ* RESUMO: Examinam-se os fundamentos normativos adotados e os argumentos interpretativos formulados no julgamento do caso da Farra do Boi realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Tomam-se em consideração as diferentes interpretações da literatura especializada sobre a correção da decisão judicial. Com base na…