Derecho Constitucional

Mestre em Direito Penal pela USP. Secretário-Geral do Instituto Panamericano de Política Criminal e Fundador e Presidente do PRO OMNIS-IELF – Rede Brasileira de Telensino. Professor de vários cursos de pós-graduação, dentre eles o da Facultad de Derecho de la Universidad Austral, Buenos Aires, Argentina. É professor honorário na Faculdade de Direito da Universidad Católica de Santa Maria, Arequipa, Peru. Foi promotor de justiça em São Paulo de 1980 a 1983, juiz de Direito em São Paulo de…

ao Direito Administrativo. 3 HEINE, Günter. Acessoriedad administrativa en el derecho penal del medio ambiente. Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales. Fasc. 1, Año 1993. Madrid : Ministerio de Justicia. Secretaría General Técnica, Centro de Publicaciones, p. 295. 4 SCHÜNEMANN, Bernd. Sobre la dogmática y política criminal del derecho penal del medio ambiente. Temas actuales y permanentes del derecho penal después del milenio. Madrid : Editora Tecnos. 2002, p. 209-210. 5…

Ingo Wolfgang Sarlet Juiz de Direito no Rio Grande do Sul. Doutor em direito (Munique, Alemanha). Professor de direito constitucional na Faculdade de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Área do Direito: Geral "Para a cátedra de direito penal: Em 1986, um deputado mexicano visitou o Presídio de Cerro Huego, em Chiapas. Ali encontrou um índio tzotzil que degolara seu pai e fora condenado a trinta anos de prisão. O…

vida privada, da intimidade e do segredo no Direito brasileiro e Comparado. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, Montevideo, v. 13, n. 1, t. 2, p. 459-495, ene.-dic. 2007. Disponível em: <http://www.juridicas.unam.mx/publica/librev/rev/dconstla/cont/20072/pr/pr2.pdf>. FROTA, Hidemberg Alves da. Teoria geral das Comissões Parlamentares de Inquérito brasileiras. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, Montevideo, v. 12, n. 1, t. 1, p. 229-259, ene.-dic.…

Direitos Humanos e Ética: um diálogo plausível 1 Ariele Augusta Godinho* “Es indudable que los derechos humanos son uno de los más grandes inventos de nuestra civilización.” (Carlos Santiago Nino) 1. Status qaestionis: os Direitos Humanos face à cultura do desrespeito O pós-positivismo apresenta-se, no Direito, como a superação da objetividade científica querida pelos positivistas, os quais tinham como princípio norteador a estrita legalidade; conseqüentemente a…

principles, legal regime of urban law infringements, social function of property. 7 SUMÁRIO 1 - Introdução – página 10; 2 - Das cidades – página 15; 3 - Do direito urbanístico – página 28; 3.1 - Da repartição de competências constitucionais. Da competência administrativa e legislativa – página 29; 3.2 - Da competência material ou administrativa – página 36; 3.3 - Da competência legislativa – página 42; 3.4 - Do conceito de direito urbanístico – página 53; 3.4.1 - Aspectos

Assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). O art. 5º da Carta Constitucional, ao elencar os direitos e garantias fundamentais, proclama: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante o mesmo dispositivo, modo expresso, o direito à liberdade e à igualdade. Repetitivos são…

constitucionalmente consagrado (liberdade ou patrimônio) é razoável, até por uma questão de proporcionalidade, que só seja utilizada como instrumento de tutela de um bem que igualmente ostente relevância constitucional. Mas a mera dignidade penal do bem jurídico, revelada por sua consagração constitucional, não se apresenta como suficiente para autorizar o legislador ordinário à promover a sua tutela através do Direito Penal, exigindo-se, ainda, a verificação da carência da…

premissas e postulados firmados pela teoria clássica do Orçamento, que tem em Paul Laband seu maior expoente, e o tratamento conferido pela sistemática orçamentária brasileira, procura-se indicar a insuficiência da tese da lei formal. A dignidade constitucional do Orçamento, que possui seus contornos extraídos direta e centralmente da Constituição da República dá a medida da importância da lei orçamentária em nosso meio. Defende-se que a citada Lei possui uma multiplicidade de…

| |Monreal,11 na sua obra El derecho de propriedad privada, faz uma digressão histórica para analisar instituto, da qual nos utilizaremos, a fim de | |ilustrar a assertiva acima, bem como situar a questão do reflexo da Função Social da Propriedade no Código Civil, objeto do presente estudo. | |Diz Monreal: "La importancia del concepto de propiedad transciende ampliamente el campo del derecho, pues se transforma en el elemento irreductible del| |sistema