direito

BREVES REFLEXÕES SOBRE A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL,
DELITOS POR ACUMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL NA
PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO.
FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E ROBERTA CATARINA
GIACOMO∗

SUMÁRIO: Resumo – Abstract – Palavras-chave - Introdução – 1. A
“administrativização” do Direito Penal – 2. Delitos por acumulação –3. Antecipação da tutela penal – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas.

Resumo
O reconhecimento da sociedade atual como sociedade de riscos, em razão da complexidade das relações humanas e destas com relação ao meio ambiente traz, no plano da ciência jurídicopenal, sensíveis alterações. Os mecanimos de tutela tradicionais, atuantes sobre a lesividade das condutas por meio de crimes de resultado, não são suficientes quando a atuação envolve o gerenciamento de riscos que não podem se concretizar naturalisticamente, sob pena de prejuízos, por vezes irreversíveis, às gerações presentes e futuras.
O presente artigo fundamenta-se na pesquisa acerca destes novos mecanismos de tutela do meio ambiente e da incriminação de condutas apenas potencialmente lesivas, por meio da adoção de mecanimos como a antecipação de tutela penal, e da utilização dos crimes de perigo. Também, insere-se na discussão sobre a necessária interrelaçãoentre o Direito Penal e o Direito
Administrativo do Estado. Busca-se legitimar a proteção do meio ambiente por meio do Direito
Penal em razão de considerar-se a fundamentalidade deste bem jurídico.
Abstract

∗

Fábio Guedes de Paula Machado. Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP); Pós-graduado em Direito Penal – Parte Geral – pela Universidad de Salamanca. Ex-investigador científico no Max-Planck Institut für ausländisches und International Strafrecht. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e do Programa de Mestrado da Universidade de Itaúna. Promotor de Justiça do Cidadão de
Uberlândia. Roberta Catarina