Derecho Constitucional

introduzido em 2008, o qual prevê a possibilidade processual para a preservação da pessoa da vítima ante os meios de comunicação. As normas Constitucionais acima destacadas, que instituem o princípio da publicidade processual, autorizam a edição de leis, que restrinjam a publicidade dos processos judiciais e estabelecem previamente os valores Constitucionais que justificariam tal restrição a defesa da intimidade. Desenvolvimento. Para Mirabete: trata-se de garantia para obstrar…

Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 1, p. 53-92, 2010. DOUTRINA 55 7 Cfr. Robert Alexy, In: Teoria de Los Derechos Fundamentales, Centro de Estúdios Constitucionales, Madrid, 1997, p. 482 (tradução livre). Os direitos a prestações em sentido estrito são direitos do particular a obter através do Estado bens sociais (saúde, educação, segurança social), que não os pode obter no comércio privado, seja pela escassez dos seus recursos financeiros,…

si. A legislação não consegue acompanhar essas mudanças, por não possuir tamanha dinâmica, e por muitas vezes emperrar em sua própria burocracia ainda mais quando se fala da Administração Pública, que deve obedecer a princípios constitucionais explícitos do artigo 37 da Constituição Federal. Com isso pode-se lesionar a parte que não tem como responder, a natureza. O presente projeto de monografia tem por objetivo buscar demonstrar a responsabilidade do Estado na garantia…

Resumen: El derecho es um fenómeno social, un contrato social, una experiencia social. De las inúmeras posibilidades de conceptuar el Derecho, una aproximación atualizada, embazada en en la condición postmoderna, será el objetivo principal. El marco teórico básico está sostenido en las liciones Miguel Reale, Jacques Derrida, Morchón Gregorio Morchón, Hans-Georg Gadamer y Martin Heidegger, por lo tanto, este trabajo transita entre la Hermenéutica Jurídica y Filosofía del Derecho. La evolución del

configuram como dados estranhos à própria ação, seja esta dirigida a um determinado fim, seja ela posta em curso sem a observância das cautelas devidas, a fim de evitar a 1 Vide, BALMACEDA HOYOS, Gustavo; HENÃO CARDONA, Luis Felipe. Introducción al Derecho Penal de la sociedad postindustrial. Medellín: Diké, 2006, p.111-147. Em termos sociológicos, conferir a exposição de BECK, Ulrich. La sociedad de riesgo mundial: en busca de la seguridad perdida. Trad. Rosa S. Carbó.…

Progresso, 1987. • DAVID, René; HAZARD, Jonh. El derecho soviético. Buenos Aires: La Ley, 1964, v.1. • DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2000 • GORRONDONA, José Luis Aguilar. “Teoría general del derecho soviético”. Revista da Facultad de Derecho, Maracaibo, nº 16, p. 57-74, ene./abr. 1966. • KOTOK, V. “El derecho constitucional soviético”. In: ROMASHKIN, P. (Org.). Fundamentos del derecho soviético. Moscú: Ediciones en…

ni en los estudios académicos sobre la materia, ni en las reformas emprendidas. Se trata, en este caso, de retomar la tradición de las luchas protagonizadas por los movimientos sociales en la tarea de alcanzar mayores cuotas de reconocimiento de derechos. En efecto, la toma en consideración del “movimentismo social” (en este caso aplicado a la cuestión carcelaria) demuestra, como no podía ser de otro modo, que ningún proceso de transformación radical y reduccionista de la realidad…

Discente do 2o ano de graduação em Direito pela Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis”, da Universidade Federal de Uberlândia. 1 1 A questão das medidas de segurança têm sido objeto de controvérsias diante não só dos axiomas constitucionais, como também no que concerne à realidade de sua aplicação. Considerados como essenciais à concretização do Estado Democrático de Direito, os princípios fundamentais devem ser respeitados ao máximo, até mesmo na aplicação do Direito Penal ultima

................... 7 NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ................................................. 8 Os direitos de propriedade intelectual são inevitáveis........................................................................................... 8 O remédio e seus efeitos secundários............................................................................................................... 9 A tensão constitucional relativa à propriedade intelectual

Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo de São Francisco Aluno: Thiago Alves Ferreira 7966567 Direito Constitucional I 30/03/2015 Texto: RUFFÌA, Paolo Biscaretti di. Introducción al derecho constitucional comparado, Cidade do México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 499 a 519. Quais são os tipos de Constituição? Como eles se caracterizam? O autor elabora três sentidos de Constituição. O primeiro, chamado de substancial, indica o conjunto de normas jurídicas