Derecho Constitucional

legalidade. Na medida em que as constituições positivam direitos fundamentais e fazem deles um vínculo restritivo ao poder estatal, essa teoria geral mostra ser a própria teoria do Estado Constitucional de Direito.; vale dizer, a que inspira e promove “la construción de las paredes maestras del Estado de derecho que tienen por fundamenteo y fin la tutela de las liberdades del individuo frente a las variadas formas de ejercicio arbitrário del poder” (Bobbio, 1989, p. 13). Por isso, o…

direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). (Grifo Nosso) Nesse trilhar, encontram-se os ensinamentos do brilhante doutrinador Daniel Sarmento, in verbis: O Estado tem, não apenas o dever de se abster de praticar atos que atentem contra a dignidade…

| | |3 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA |93 | |PROPORCIONALIDADE.............................................................................. | | |3.1 COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A MÁXIMA DA |93 | |PROPORCIONALIDADE..................................................

.................................... 128 5.2 SER JURADO: DIREITO OU DEVER DO CIDADÃO?........................................... 131 5.3 A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E A COMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS COMO IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA MOTIVAÇÃO DE SUA DECISÃO .......................................................................... 133…

é exercido pelo Congresso Nacional, em um sistema bicameral formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, nos termos do artigo 44 da Constituição Federal22. O processo legislativo, por sua vez, “compreende a elaboração de: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções” (artigo 59 da Constituição Federal). Assim, para que se edite uma lei ordinária no país, v.g, uma das pessoas ou dos órgãos…

presente texto, escrito por ocasião de seminário do programa de Doutorado em Direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), sob orientação do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Jr., não tem o propósito de abordar as grandes questões constitucionais, senão de forma indireta, como elemento de análise do contexto judicial brasileiro no qual o juiz pode (deve) declarar a inconstitucionalidade de lei que conflite com a Constituição Federal. A ambição do texto está voltada…

Direito da UFC. Mestre em Direito Constituci- onal. Livre-Docente em Direito. Advogado. 2 Lambias de Azevedo, Juan. Eidética y Aporética del Derecho Prolegomenos a la Filosofia del Derecho, Editorial Galpe, Buenos Aires, 1940, p. 48 3 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico: Forense, 14. ed., p. 732 4 Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo: Malheiros, 8. ed., p. 461

e sociedade devem reconhecer a carga axiológica emanante dos direitos fundamentais. Desdobramentos conceituais Com a perspectiva objetiva surgem posições dogmático-jurídicas, como exemplo, os conceitos de eficácia irradiante e de filtragem constitucional, trazidas pelos mais modernos constitucionalistas pátrios. A eficácia irradiante dos direitos fundamentais traduz-se na garantia de que todo o direito pátrio seja coberto pelo manto da fundamentabilidade de um direito fundamental:…

admissão do empregado ao trabalho, sem o seu respectivo consentimento, nos remete a discorrer inicialmente sobre alguns princípios que norteiam as relações laborais e a consonância destes com os princípios da biogenética. Dentre os princípios constitucionais que integram o ordenamento jurídico brasileiro e argentino norteando as relações laborais estão os princípios da proteção á dignidade da pessoa humana, à privacidade e à individualidade. Esboçaremos alguns comentários sobre esses princípios

entre o direito internacional e o direito interno. HANS KELSEN faz uma pergunta que é respondida prontamente pela doutrina nacional, qual seja, (...) mi análisis del Derecho internacional ha demonstrado que las normas ilamadas así puedem ser consideradas como Derecho em el mismo sentido que las normas del Derecho nacional. Pero como se distiguem estas dos clases de normas jurídicas? O que se pode afirmar sobre a indagação de KELSEN é que o direito internacional…