Derecho Constitucional

Antártida por costas que se proyectan hacia ella, así como por factores ecológicos y antecedentes históricos, y conforme con los derechos y obligaciones que tiene como parte consultiva del Tratado Antártico, propicia la conservación de la Antártida como una Zona de Paz dedicada a la investigación científica, y la vigencia de un régimen internacional que, sin desmedro de los derechos que corresponden a la Nación, promueva en beneficio de toda la humanidad la racional y equitativa…

públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005; 3- ARANGO, Rodolfo. El concepto de derechos sociales fundamentales. Bogotá: Legis, 2005; 4- “Basic social rights, constitutional justice and democracy”. Ratio Juris 16 (2003): 141-154. 5- BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 6- BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Limites e possibilidades da…

país: essa Constituição real e efetiva, composta pelos fatores reais e efetivos que regem a sociedade e essa outra Constituição escrita que, para distinguir da primeira, vamos denominar de folha de papel”. Dessa forma, vê-se que as questões constitucionais não são jurídicas, mas sim políticas. Isso ocorre porque a constituição expressa as relações de poder dominantes em um país. As relações fáticas resultantes da conjugação destes fatores constituem a força ativa determinante das leis…

etapas de curial importância na compreensão do instituto, as quais matizam o contemporaneamente considerado direito-garantia da pessoa humana. A análise da conjuntura, pelo menos político- Revista Ágora, Vitória, n. 7, 2008, p. 2-33. 2 Constitucional com breves menções, é de suma importância, seja no caso inglês, norteamericano, brasileiro e português. Isso devido ao status alcançado pelo Habeas Corpus de direito-garantia fundamental. Juntamente e automaticamente se…

objetivo exponer los fundamentos de la intervención del Estado en la libertad individual por medio del derecho penal. El punto de partida será el principio de la autonomía, según el cual el individuo puede actuar de acuerdo con su voluntad, siempre que sea preservada la autonomía de terceros. Para ello, será abordado el principio de la autonomía conjuntamente con los demás principios del derecho penal. Será necesario exponer los fundamentos de la teoría del bien jurídico y realizar…

................................................... 42 3.1 O direito à intimidade e os direitos fundamentais ..................... 45 3.2 O direito à intimidade e os direitos da personalidade ............... 47 4 Considerações sobre o Direito Constitucional e o Direito do Traba- 51 lho ................................................................................................... 5 Limitações ao direito à intimidade e o princípio da proporcionalidade 56 Parte II O DIREITO À INTIMIDADE NAS

10/04/13 V ocê está aqui: Página Inicial Em torno da constituição do direito de resistência - Constitucional - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Constitucional Constitucional Em torno da constituição do direito de resistência José Carlos Buzanello Introdução([1]) O problema do direito de resistência ainda é pouco estudado na literatura especializada no Brasil, tema esse que foi por mim analisado em de tese de doutorado em direito([2]). Esse artigo…

súmula nº 222 com o seguinte teor: “o princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.” (Grifo nosso). Entrementes, as Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela Emenda Constitucional nº 24/1999, sendo substituídas pelas atuais Varas do 5 Jurisprudência retirada da seguinte obra: OLIVEIRA, Franciso Antonio de. Comentários às súmulas do TST. 8 ed. ver, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,…

1949, na Constituição portuguesa de 2 de abril de 1976 e ainda, mais tarde, pela Constituição espanhola de 31 de outubro de 1978, que no art. 10, estabelece que "La dignidad de la persona, los derechos inviolables que le son inherentes, el libre desarrollo de la personalidad, el respeto a la ley a los derechos de los demás son fundamento del orden político y de la paz social". Entre nós, já na Constituição Imperial se vislumbrava a presença de alguns "precedentes" acerca dos direitos…

exercício da profissão, nos limites da lei. A previsão, no Texto Magno, conferiu à profissão importância e peso que não podem ser desprezados. O atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/94 – veio para reforçar a disposição constitucional e assegurar garantias e prerrogativas à profissão do advogado. Cumpre, ainda, comentar a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil é respeitável, ocupando relevante posição na Constituição. É lembrada pelo artigo 103 que atribuí…