PROCESSO CONSTITUCIONAL

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PROCESSO CONSTITUCIONAL
José Alfredo de Oliveira Baracho*
SUMÁRIO:
1 . Constituição e processo. O modelo constitucional e a teoria geral do processo. Natureza e categoria dos princípios processuais inseridos na Constituição.
2 . As perspectivas de uma teoria geral do processo constitucional no direito comparado.Particularidades do processo constitucional.
3 . Processo constitucional: conceito, natureza e objeto. Ação e legitimação.
4 . A proteção judicial dos direitos fundamentais.
1 . CONSTITUIÇÃO E PROCESSO. O MODELO CONSTITUCIONAL E A TEORIA GERAL DO
PROCESSO.NATUREZA E CATEGORIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO.
Os levantamentos sobre o processo constitucional partem de análise sobre o conceito, a extensão e limites das garantias constitucionais. Eduardo J. Couture, ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Com essas reflexões, apresenta algumas premissas:
a) A Constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana;
b) A lei, no desenvolvimento normativo hierárquico desses preceitos, deve instituir esse processo;
c) A lei não pode conceber formas que tornem ilusória a concepção de processo, consagrada na Constituição;
d) A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional;
e) Nessas condições, devem estar em jogo os meios de impugnação que a ordem jurídica local institui, para fazer efetivo o controle de constitucionalidade das leis.
Entende-se, constitucional e processualmente, a razoável oportunidade de se fazer valer do direito, para execução de garantias em que: o demandado tenha tido a devida