Estudante

Revista Eletrônica Acadêmica de Direito

Law E-journal

PANÓPTICA

Certeza do direito versus indeterminação jurídica? O debate entre positivistas e antipositivistas#

Certainty of law versus legal indeterminacy? The debate between positivists and anti-positivist

J. Alberto Del Real Alcalá
Professor de Filosofia do Direito, Universidade de Jaén, Espanha.

Resumo: Trata-se, neste trabalho, sobre a polêmica acerca da tese da indeterminação do Direito sob o ponto de vista dos positivistas e dos antipositivistas, na disputa por definir a teoria jurídica que descreve mais satisfatoriamente a realidade do Direito. Da perspectiva positivista, defende-se a indeterminação do Direito a partir da adjudicação, que inclui a tese da discricionariedade judicial, caracterizando-se pela separação conceitual entre o Direito e a moral e pela ideia de fontes sociais do Direito. Pela abordagem antipositivista, argúi-se a completude do Direito, defendendo-se que prevalece sempre a identificação e a certeza do Direito para cada caso, sendo a indeterminação apenas provisória. Neste artigo, comparam-se, sinteticamente, os principais e mais representativos esquemas acerca da “doutrina da indeterminação” e da “doutrina da completude” do Direito.

Palavras-chave: Positivismo. Antipositivismo. Indeterminação do Direito. Completude do Direito.

Abstract: This work is about the polemic on the thesis of the indetermination of law since the point of view of the positivists and antipositivists, on the trying to establish which legal theory

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describes better the reality of law. From the positivist perspective, it is defended the indetermination of the law since de adjudication, which includes the thesis of the judicial discretion, characterized by the separation between law and morals and by the idea of the social sources of law. From the antipositivist approach, it is argued that the law is complete,