principio da primazia do acertamento Savaris

Disponível em: www.univali.br/periodicos

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO
ACERTAMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO
JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL
PRINCIPLE OF THE PRIMACY OF JUDICIAL ADJUSTMENT OF THE LEGAL RELATION OF SOCIAL
PROTECTION
EL PRINCIPIO DE LA PRIMACÍA DEL ACERTAMIENTO JUDICIAL DE LA RELACIÓN JURÍDICA DE
PROTECCIÓN SOCIAL
José Antonio Savaris1

RESUMO
O presente trabalho busca formular diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é correspondente à de seguridade social. Identifica a fundamentalidade do direito à proteção social. Demonstra a inadequação do paradigma processual do modelo liberal-individualista para a satisfação dos direitos fundamentais sociais de proteção, que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional quando desconsidera a eficácia vinculante dos direitos fundamentais sociais, deixando de realizá-los integralmente. Valendo-se do método indutivo, o trabalho identifica casos-problemas para demonstrar, a partir do método dedutivo, a inadequação da tradicional concepção de controle jurisdicional dos atos do Poder Público. A partir dessas bases, o artigo identifica no princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social a técnica normativa adequada à realização das exigências do direito fundamental ao processo justo e de efetivação dos direitos fundamentais de proteção social.

PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição. Proteção Social. Direitos Fundamentais. Princípio processual.
Acertamento.

ABSTRACT
This work formulates specific guidelines for processes whose object is the right of social protection, a notion that in the text, corresponds to that of social security. It identifies the fundamental nature of social protection, and shows the inadequacies of the procedural paradigm of the liberal-individualist model for meeting the basic rights to social protection, which goes against the basic right to adequate jurisdictional protection by failing to consider the