Defesa Prévia Para Lei Seca

sequestro, etc. Periculum libertatis: no flagrante o periculum eh presumido(pela cf/lei). Eh presumido legalmente; basta esta em flagrante./ na preventiva tem ordem publica, econômica necessidade de garantir aplicação da lei penal necessidade de garantir a instrução criminal. /na temporária há necessidade de garantir o inquérito policial ou investigação preliminar. Temporária so perdura pelo prazo previsto em lei e so durante a fase do ip ou da investigação preliminar. Pode ser…

internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo…

história do direito faz surgir inúmeras reflexões sobre o direito penal atual. Nessa evolução, se vê o quanto o direito penal antigo está entrelaçado com o atual, os aspectos religiosos, por exemplo, ainda é extremamente presente no direito penal, há leis com um fundo religioso, como é o caso do aborto, casamento homossexual, etc. As formas de pena, que eram baseados na religião, na moral, estão encubadas no direito penal atual. Tempos Primitivos A história do direito penal…

orçamento de obras públicas. 3. Problematização Por que na prática a contribuição de melhoria não é cobrada e qual o motivo para o governo se omitir acerca de sua regulamentação? 4. Hipóteses De certo o decreto-lei nº 195 de fevereiro de 1967, impõe os requisitos para que seja cobrado o tributo de contribuição de melhoria. Entretanto, este tributo pouco foi cobrado e nem ao menos regulamentado. De acordo com o tributarista Hugo de Brito Machado,…

Centro de Estudos Estratégicos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (CEE/ECEME) ao estudo conjunto com o Instituto Espanhol de Estudos Estratégicos (IEEE) sobre o tema “o meio ambiente e sua relação com a defesa nacional”, assunto de interesse comum aos ministérios de defesa da Espanha e do Brasil. O Brasil é o quinto país do mundo em área total (cerca de 8.500.000 km2). Graças à sua extensão territorial e aos diversos climas que possui, é detentor de imenso patrimônio de…

importantes para meio ambiente, são indisponíveis; bens inservíveis; bens que Estado recebe em execução fiscal). Regime Jurídico a) inalienáveis: salvo os dominicais (preenchidos alguns requisitos – alienabilidade condicionada) Alienação de imóvel (art. 17 Lei 8666/93) *interesse público justificado: motivação *desafetação *avaliação *quando imóveis – autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência *quando móveis – licitação b) impenhoráveis: não são passíveis de…

AMBIENTAL Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Econômico e Tributário # CONCEITUAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve, em seu art. 3º, inc. I, que "Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas…

DOLOSO?) Julyver Modesto de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos fixarmos ao que realmente nos…

formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) (...) Art.198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. (...) Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de…

que nossos atos podem influenciar na vida dos outros e que nossa liberdade acarreta em responsabilidade. (EX: Estatuto da OAB – Código de Ética da Advocacia; CREA – Conselho Regional de Engenharia; CRM – Conselho Regional de Medicina). PROJETO DE LEI N°. 607, de 2007 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de analista de sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Título