Defesa Prévia Para Lei Seca

unicípio de Rio das Ostras do Estado do Rio de Janeiro, nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂM A R A M U N I CI P A L , em conformidade com as determinações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei: T Í T UL O I DI SP O SI ÇÕ E S P R EL I M I N A R ES A r t. 1º O Município de pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial…

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA DE DEFESA CIVIL MANUAL DE PLANEJAMENTO EM DEFESA CIVIL VOLUME I Antônio Luiz Coimbra de Castro Ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Secretário de Defesa Civil Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira Gerente de Projeto Antônio Luiz Coimbra de Castro Colaboração Técnica: Ana Zayra Bittencourt Moura Francisco Quixaba Filho Lélio Bringel Calheiros Maria Hozana Bezerra André Maria Inêz Rezende Cunha Maria Luíza Nova da…

faz-de-conta 24/07/2008 Durante minhas breves semanas de descanso, alguns leitores me escreveram “encomendando” artigos sobre a lei seca e o caso Daniel Dantas. Para não descontentar ninguém, arrisco uma manobra temerária: vou comentar os dois assuntos valendo-me de uma mesma chave interpretativa que me parece especialmente valiosa para entender o Brasil de hoje. Comecemos pela lei seca. Como ferrenho entusiasta daquilo que se convencionou chamar de liberdades, defendo até as últimas…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª.: Elaine Ghersel 20. Bens Públicos - Conceito: em relação a conceituação de bens públicos, o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, em seu artigo 98, trata da matéria da seguinte forma: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. O artigo 41 do mesmo Código classifica como pessoas…

a expansão da pequena produção acontecem no período colonial, onde os camponeses eram obrigados a plantar nas terras do latifundiário. No Maranhão o número de terras livres era grande, motivo este que favoreceu a vinda de nordestinos que fugiam da seca, que vinham em busca de terras para a prática da agricultura, assumindo o papel de povoação das terras livres. As terras maranhenses eram alvo de cobiças pelos fazendeiros, não sendo ocupado e sim apropriado por eles, tornado-se…

fundamental, bem de uso comum do povo, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei n. 9.605/98, a qual disciplinou os crimes ambientais, atento ao preceito trazido pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que determina: [...] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. [...] Nesse sentido, para tutelar o meio ambiente, surgiu a Lei 9.605, de 12.2.1998. Esta lei nasceu a partir de um projeto enviado pelo Poder Executivo…

seguintes ocorrências: a) inundações; b) secas; c) microclimas adversos; d) erosão; e) desabamentos; f) enchentes; g) voçorocas e h) ambientes insalubres. Atrelada às cidades e com maior amplitude e escalonamento de problemas, o modelo de vida urbana fomentou as cidades informais, conhecidas pelas favelas, loteamentos irregulares ou clandestinos. Em regras, as cidades informais comportam edificações ilegais e irregulares, construídas sem licenças e fora das leis urbanísticas; normalmente…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

POLÍTICOS: DIREITO À VIDA 1.1 NOTA AO ALUNO 1.1.1 Questão: 1.1.2 Legislação: 1.1.2.1 Constituição Federal de 1988 1.1.2.2 Código Penal 1.1.2.3 LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 1.1.2.4 Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 1.1.2.5 LEI Nº 9.614, DE 5 DE MARÇO DE 1998 1.1.2.6 DECRETO Nº 5.144, DE 16 DE JULHO DE 2004. 1.1.3 Notícias prévias: AULA 12: OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIREITO À VIDA NOTA AO ALUNO Santiago Gúzman, colombiano, é membro da Associação Amigos…

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o…