lei organica
Estado do Rio de Janeiro
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PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A
INCLUSÃO DAS EMENDAS
Nº 01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99,
012/00, 013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05,
022/05, 023/07, 024/08, 025/08, 026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11,
034/11 e 035/11.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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COMISSÃO EXECUTIVA E COMISSÃO MUNICIPAL ORGANIZANTE
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
PresidenteRotshild
de Souza Jorge
VicePresidenteElizeu
Duarte Nogueira
1
º SecretárioVitor dos Santos
2
º Secretário
COMISSÃO ORGANIZANTE
Presidente Ronaldo
Pinto Manhães
VicePresidente
Hélio
Sarzedas
Relator Roberto
Corrêa Drumond
ViceRelator
Orlando
Araújo da Silva
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Presidente Alzenir
Pereira Mello
VicePresidente
Rotschild de Souza Jorge
Relator Elizeu
Duarte Nogueira
COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
Presidente Rotschild de Souza Jorge
VicePresidente
Orlando
Araújo da Silva
Relator Hélio
Sarzedas
COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Presidente Hélio
Sarzedas
VicePresidente
Alzenir
Pereira Mello
Relator Orlando
Araújo da Silva
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE
Presidente Elizeu
Duarte Nogueira
VicePresidente
Vitor dos Santos
Relator Rotschild de Souza Jorge
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL
PresidenteOrlando
Araújo da Silva
VicePresidente
Hélio
Sarzedas
Relator Vitor dos Santos
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Praça Papa João Paulo II –