Lei orgânica

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º O município de Bom Despacho integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do
Estado.
Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos.
§ 1º O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta
Lei Orgânica, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular no processo legislativo;
IV – participação em decisão da administração pública;
V – Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§ 2º O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos mediante sufrágio universal e voto direto secreto, na forma da legislação federal e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta lei
Orgânica.
Art. 3º O Município concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.
Parágrafo Único. São objetivos prioritários do Município:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade; II - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns;
III - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos distritos;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente, e combater a poluição;
V - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;
VI - garantir a moralidade administrativa;
VII – priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer e assistência social;
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VIII - fortalecer a vocação municipal de pólo econômico, político,