Defesa Prévia Genérica

social e política do terceiro setor, uma vez que, o Estado deve buscar, por meio de incentivos aos investimentos privados na área social, fomentar iniciativas civis que visem a eliminar ou reduzir os graves problemas de pobreza, exclusão social, defesa de direitos, meio ambiente e outros ligados às causas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal enumera as diversas espécies de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Mas, convém lembrar que o incentivo fiscal não se confunde com a

fala sobre o trabalho escravo, o operário e os seus direitos. 1.1 CONTEXTO HISTÓRICO DO TRABALHO DO MENOR A base de proteção do trabalho dos menores surgiu no período em que se iniciou a sociedade industrial, começando aí a preocupação com a defesa do trabalho dos menores, trazendo a luta da sociedade contra a exploração do menor no mercado de trabalho, pois neste período não havia leis que disciplinavam o trabalho. Com as corporações de oficio o menor passou a ser mais protegido.…

portadora de obrigação genérica, isto é, a respeito de que não exista, ainda, definição do quantum, não tem aptidão, por si só, de gerar válido processamento da pretensão executiva. A obrigação remanesce inexeqüível até que a ele se agregue a determinação do quantum debeatur. Para que se dê por presente a eficácia executiva nos casos em que a sentença tenha deixado de trazer em si os requisitos necessários para que o credor possa manejar o processo de execução, há necessidade da prévia…

provimento efetivo, organizados segundo os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. * Art. 2º A categoria funcional de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a que se refere esta Lei é composta por cargos de provimento efetivo organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª classes, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes, conforme os quantitativos e atribuições genéricas dos Anexos I e II desta Lei,…

artigos 931, 932, 933, 948, 949, 950 e 951; - CÓDIGO PENAL – artigos 268 e § único, 282, 283, 284, I, II, III e § único e 258; - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – pelo exercício ilegal de profissão ou atividade; - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – artigos 6, 8, 12, 13 e 14 (fornecedor); e, - LEI Nº 9.787/99 – dispõe sobre vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos e produtos farmacêuticos. 4 - O…

3º, § 9º); d) Dirigente de cooperativa de Empregados (lei 5.764/1971); e) Representantes dos Trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (lei 8.213/1991, art. 3º, §7º); e f) Representantes dos Trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-B, §1). Obs.: para demissão de trabalhador acidentário, gestante ou cipeiro dispensa o ajuizamento do Inquérito (extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual). Procedimento: arts. 494 a 499 e 853 a 855 CLT.

direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir com a inicial, pois serão apresentadas em…

termos, "é licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas" (Art. 511) Dos termos da CLT, podemos afirmar que sindicato dos empregados é aquele instituído para a defesa dos interesses dos trabalhadores. Já o…

Goiânia Maio 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explanar os Instrumentos de Direito Civil, referente à sua parte geral. Ao decorrer deste abordaremos os tema Fatos Jurídicos, como o seu conceito, classificação, modificação, defesa e extinção dos direitos. Também abordaremos o tema dos negócios jurídicos, conceito e elementos constitutivos, classificação e outros. FATOS JURÍDICOS Conceito. Fato jurídico em sentido amplo seria todo acontecimento…

transitoriamente,do exercício de alguma função estatal.Os agentes normalmente desempenham funções do órgão,distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A regra é a atribuição de funções ,múltiplas e genéricas ao órgão,as quais são repartidas especificamente entre os cargos, ou individualmente entre os agentes de função sem cargo.” Os agentes públicos se subdividem em: agentes políticos, honoríficos, delegados,…