Defesa Prévia Genérica

irreparáveis com a violação de seus direitos morais/patrimoniais.Apesar de haver entendimento doutrinário de que os requisitos para se conceder antecipadamente a tutela específica (art. 461, CPC) são idênticos aos requisitos para se antecipar a tutela genérica (art. 273, CPC) uma vez que a “relevância dos fundamentos da demanda” seria equivalente a existência de prova inequívoca, e que o “receio de ineficácia do provimento final”, traduz-se na comprovação do risco da iminência ou…

modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: dizem respeito ao objeto do…

lei em estudo trata-se de uma proposta que visa criar certos patamares éticos para a conduta dos fornecedores e intermediários na concessão de crédito, a fim de se prevenir situações de superendividamento. Tal projeto visa atualizar o Código de Defesa de Consumidor(CDC), adicionando normas princípios que se refiram à concessão de credito ao consumidor, base das economias de consumo dos países emergentes. O problema de superendividamento dos consumidores é comum em todas as sociedades…

de serem evitados abusos aos direitos dos consumidores, criam-se normas protetoras nos negócios, que, em geral, limitam as liberdades de contratar por parte dos fornecedores. As condições gerais de negócios, enquanto estipuladas prévias e unilateralmente pelo fornecedor, não geram, por certo, nenhuma conseqüência jurídica vinculante do consumidor. Representam apenas, por assim dizer, o detalhamento da oferta e, como tal, importam somente a vinculação do empresário, …

ordinária é aprovada por maioria simples. 2- O conteúdo da lei complementar já é imposto pelo próprio texto constitucional como reservado somente a esta lei. Já em se tratando da lei ordinária, dizemos que é de matéria residual, ou seja, é a lei genérica, qualquer matéria que não seja reservada a outro tipo de lei poderá ser disposto por lei ordinária. 6) A circunstância de uma lei complementar ter tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente…

até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio tem em vista evitar os juízos condenatórios precipitados contra o acusado, sem uma apreciação correta dos fatos e das provas. No processo penal carecem ser garantidas todas as defesas ao acusado, que, até que se prove o contrario, é inocente A presunção de inocência é um dos princípios mais importantes garantidos constitucionalmente, pois através deste o acusado deixa de ser culpado até que se prove o contrario em…

distorção exagerada entre a causa e a conseqüência, ou seja, entre a ausência de manifestação da parte, que pode ter se omitido por um motivo justo, inclusive por não ter condições de colaborar com o processo ou não possuir condições de constituir defesa técnica e o reconhecimento dos fatos como verdadeiros. Nesta seara, faz-se necessário à análise extraprocessual dos atos praticados pelo revel, consistentes em colaborar com o reconhecimento do direito do autor (diverso da figura…

Personalidade Jurídica: O Conceito da Personalidade está ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direito e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. Os Direitos da Personalidade Direitos da Personalidade são direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a vida, a integridade, a…

não significa a impossibilidade de serem acrescidas cláusulas no contrato definitivo.” Requisitos Capacidade das partes contratantes do contrato preliminar: precisa apresentar declarações de vontades feitas por partes dotadas de capacidade genérica e específica para a celebração do contrato preliminar. Licitude e possibilidade do objeto do contrato preliminar: contrato definitivo é objeto do contrato preliminar. Capacidade das partes para a celebração do contrato definitivo: tem…

impossível a sua total catalogação. Daí por que a lei não é casuística e não prevê todos os casos possíveis, de acordo com as suas peculiaridades. A sistemática exige do aplicador da lei, juiz ou administrador, uma adaptação da norma jurídica, que é genérica e abstrata, às condições do caso concreto. Leis Injustas 1. Conceito A incompetência ou a desídia do legislador pode levá-lo à criação de leis irregulares, que vão trair a mais significativa das missões do Direito, que é a…