Defesa Prévia Genérica

Ainda que o pedido seja de manutenção, ocorrido o esbulho, o juiz pode deferir a reintegração. g) Limitações condicionamento do direito de defesa – enquanto no processo comum a defesa é ampla. Ex.: ação de consignação em pgto – art. 896, CPC: Rol daquilo que pode ser alegado em defesa. Ex.: art. 910 – condicionamento ao exercício do direito de defesa. h) Juízo de equidade – no procedimento comum é regra é que o juiz decida de acordo com lei. Mas, na jurisdição voluntária, é admitido o juízo

O Código de Processo Civil de 1939 já continha disposição genérica acerca das tutelas de urgência, assegurando o poder geral de cautela ao juiz. No entanto, tais disposições eram bastante restritas, de modo que foi apenas com o advento do Código de Processo Civil de 1973 que se conferiu maior amplitude a essa espécie

relações intersubjetivas, convivessem em harmonia, cuja maneira de relacionarem-se fosse pautada exclusivamente pelo valor de justiça. Entretanto, isto apenas se verifica em comunidades restritas sob a égide de valores místico-religiosos. 1.1 Ação, defesa e recurso Para garantir a paz e a segurança social, os membros da sociedade, predominantemente, adotam certos modos de agir, no intuito de garantir a convivência comunitária, evitando ou prevenindo os conflitos de interesses. O desvio…

O Concurso Público é o meio de ingresso determinado pela Constituição Federal como regra para que a Administração Pública preencha seus quadros de pessoal. Está insculpido no artigo 37, II, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O princípio da igualdade, adotado pela Constituição Federal de 1988, prevê a…

existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado. A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina. 1.9 Abandono de Emprego A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial. Existem, no entanto,…

princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” fica outorgada á lei a tarefa de definir, ou seja, de descrever os crimes. De fato, não cabe a lei penal proibir genericamente os delitos, se não descrevê-los de forma detalhada, delimitando em termos preciso, o que o ordenamento entende por fato criminoso. A garantia há de ser real efetiva. Uma lei genérica, amplamente genérica, seria suficiente para, respeitando o principio da legalidade,…

Agente Temporário ou Soldado Temporário, situação jurídica instituída pela Lei federal nº 10.029 de 20 de outubro de 2000, a qual estabelece normas gerais para prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Tal legislação nasce primeiramente com o propósito de fornecer trabalho aos jovens em determinada faixa etária que excederam às necessidades de incorporação das Forças…

costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do…

• Liquidação por artigos: Neste caso as partes irão dizer o que deve ser liquidado, é utilizado quando tiver necessidade de buscar elementos que estão fora dos autos e que necessitam ser examinados, podemos citar como exemplo a condenação genérica de diferença de horas extras. • Liquidação por cálculos: Essas são as mais comuns, e os elementos estão nos autos, aqui o credor apresenta a planilha com cálculos atualizados postulando a citação em execução na primeira oportunidade após o

........ 19 2.2.1 Abordagem Genérica ....................................................................................... 19 2.2.2 Importância....................................................................................................... 20 2.2.3 Área de Concentração...................................................................................... 21 2.3 A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E A ECONOMIA ........ 22 2.3.1 Abordagem Genérica ............................