Defesa Prévia Genérica

existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado. A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina. Abandono de Emprego A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial. Existem, no entanto, circunstâncias que…

recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura como o direito de recorrer em liberdade. Vejamos, então, o 2. RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela acusação como pela defesa (fls. e fls.), juntando-se o laudo (fls.), e a os memoriais (cpp, art. 406). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu o M. M. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente,…

Tribunais de Contas: Ministros e Conselheiros; representantes diplomáticos. Prof. Esp. Douglas F. Magalhães douglasfmagalhaes@gmail.com douglas.magalhaes@mpgo.mp.b r Servidores públicos A designação servidores públicos é a expressão genérica que encampa as seguintes espécies: empregados públicos; servidores temporários; servidores estatutários. Empregados públicos Empregados públicos são os titulares de empregos públicos, sujeitos ao regime da CLT. São chamados de…

alta sinistralidade, entre outros. Diante dessa realidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atuado quando as condutas dos fornecedores de planos e seguros de saúde violam o direito básico do consumidor, aplicando, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469) para fazer valer os direitos dos segurados ou para manter o equilíbrio dessa relação. A Súmula 469 do STJ consolida o entendimento, há tempos pacificado no Tribunal, de que "a operadora de serviços de…

terá direto a ação regressiva contra o causador do perigo atual. Excesso é a intensificação denescessaria deu uma conduta inicialmente justificada, o execesso pressupõem uma conduta iniciada de forma licita, a principio o agente estava em legitima defesa, entretanto extrapola, em seguida cometera crime. Excesso doloso quando agente extrapola tento consciência e vontade de praticar o resultado querido ou de forma eventual. Ex. O agente conseguido desarmar o elemento, logo em seguida…

QUE FAZEM O CONTROLE CONCENTRADO• apenas as pessoas que estão no Art. 103 I a IX CF.  STF- CF  TJ- CE Legitimidade ativa- quem pode propor-autor L.P – Lei---- efeitos da decisão- a própria lei sofre!  adin- o advogado geral da união faz a defesa, o procurados geral da republica que o palpite se é certo ou não a ADIN, e o STF que julga. ADC- apenas o Procurador da republica que tem o poder de dizer que é certo ou nao. Fazendo que tenha efeito vinculante para todos. • Difuso…

anglo-saxão, fundamentado no direito inglês e no principio de justiça natural, e no direito norte-americano, ligada ao princípio do devido processo legal (due processo of law). Para Augustín Gordillo, ela representa a garantia clássica de audiência prévia e a garantia constitucional do devido processo em sentido substantivo. No Brasil, a aplicabilidade do instituto da Audiência Pública está contemplada em alguns dispositivos da Constituição de 1988. A legislação…

classe operária; ▪ Fatores Econômicos: desníveis sociais acentuados, provenientes do acúmulo de capital. Necessidade de novo sistema legal para disciplinamento das relações de trabalho; ▪ Fatores Ideológicos: o “Protesto Socialista”. Defesa do Sistema Capitalista X Repúdio ao Sistema Capitalista (1º Grupo) (2º Grupo) 4.1. Conseqüências Sociais do Sistema Capitalista de Produção ▪ Antagonismo:…

Código Civil • Fundamento: art. 5º, X da CRFB/88; art. 220 da CRFB; art. 5º, IV e V da CRFB/88. • Pressuposto: existência de direitos extra-patrimoniais nas relações interprivadas. Possibilita a pessoa atingida um instrumento para a sua defesa e reparação de danos (lesão ou ameaça de lesão). Proteção à pessoa humana: direitos subjetivos privados. • No antigo CC havia proteção ao patrimônio e à circulação de riquezas; tratava das liberdades públicas e não da proteção à…

sendo por esse principio visto a norma penal só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Também citado na Constituição Federal Art. 5º, XL; Art.1º CP (Anterioridade da Lei);2 Art.1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação Legal Retroatividade da lei penal benéfica ou irretroatividade da lei penal Art. 2º CP; Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os…