Defesa Prévia Genérica

Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade visa rever as irregularidades do título executivo e argüições de matérias de ordem pública para…

parlamentaristas da Carta do Ceará). A ADI Genérica surge em 1965 e ramifica-se em outras espécies.Entende-se que a doutrina diverge quanto a natureza jurídica do processo iniciado em consequência do exercício do direito de propor ação direta de inconstitucionalidade. Alguns doutrinadores sustentam a existência de um processo subjetivo, uma vez que ocorre litígio entre a União e os Estados ou Distrito Federal.  Alexandre de Moraes esquematiza : GENÉRICA INTERVENTIVA PREVISÃO…

exercido, pelo menos em tese, pela Assembléia Geral do Império, que foi influenciado pelo constitucionalismo francês da época, segundo o qual a guarda da Constituição ficava a cargo do Poder Legislativo. Esta Carta Política trazia novidades, pois que previa um Quarto Poder, o Poder Moderador conferido ao Imperador, que fazia com que qualquer decisão dos demais poderes pudesse ser alterada sem nenhum critério, cabendo assim ao Imperador dirimir os conflitos entre os demais poderes. Não…

deve constar no pedido inicial, conforme dispõe artigo 273 do CPC, a existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caraterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Requisitos para o deferimento da antecipação de tutela A prova inequívoca da verossimilhança das alegações põe-se no meio-termo entre o mero fumus boni juris (requisito exigido para a concessão

comércio eletrônico abrange qualquer forma de transação ou troca de informação comercial, visando à efetivação de negócios juridicamente relevantes baseados na transmissão de dados sobre redes de comunicação. Engloba todas as atividades negociais prévias e posteriores à venda ou á contratação, seja entre empresários, empresários e consumidores, empresários e governo. Cláudia Lima Marques faz a distinção entre comércio eletrônico stricto sensu e comércio eletrônico lato sensu. Podemos…

parece ter sido a primeira necessidade que levou o Homem a instituir um poder político. Aqui, a segurança surge como uma segurança física e moral do individuo e quanto aos seus bens. Na perspectiva da segurança colectiva, este objectivo pressupõe a defesa da colectividade face ao exterior. ( 2 ) O Estado deve proteger a colectividade do arbítrio, e da violência, satisfazendo assim, a ideia de justiça. Esta ideia também engloba duas realidades distintas que é a justiça comutativa e a…

corroborar a defesa do acusado, citamos ainda o HC 84555, Ministro Cesar Peluso do STF, discorrendo que não se tipificando crime tributário sem o lançamento fiscal definitivo, não se justifica abertura ou continuação de inquérito policial, nem de qualquer procedimento investigatório do Ministério Público, quando a Autoridade Administrativa haja declarado extinto o crédito tributário em razão da consumação da decadência. Questão 9 No caso específico da questão 9, citamos na…

independência, no entanto tal liberdade está limitada ao poder do Estado, pois é este quem dita o tal e prescreve as formas de conduta; logo, os corpos são fabricados pelo poder e se tornam objetos de investimento se submetendo ao mesmo, trabalhando em sua defesa, denominando-se assim “corpos dóceis”, porque são formados em consonância a uma multidisciplinaridade fundamentada. 1-A ARTE DAS DISTRIBUIÇÕES Além do fato de um corpo ser bem arroteado nos mínimos detalhes para ganhar sua…

1. DIFUSO OU ABERTO - VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA. ▪ Por qualquer Juiz ou Tribunal. ▪ Efeitos. 2. CONCENTRADO - VIA DE AÇÃO DIRETA. ▪ Ação Direta de inconstitucionalidade genérica. (Art. 102, I, a). ▪ Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (Art. 103, §2º). ▪ Ação declaratória de constitucionalidade. (Art. 102, I, a). ………………………. DIFUSO OU ABERTO : DIFUSO OU ABERTO - VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA. ( caracteriza-se pela permissão a todo e

do presente artigo é demonstrar a importância do tratado instituto no ordenamento jurídico pátrio, à luz da Lei 10.444/2002. 2 A TUTELA ANTECIPADA Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. A tutela antecipada pode ser conceituada como a antecipação dos efeitos da sentença condenatória, para que, quando há alguma obrigação urgente, possa ser efetivada de modo a não…