Defesa Prévia Genérica

outros mais abrangentes: Soberania (I, III, V); Defesa da Paz (IV, VI, VII); Dignidade da Pessoa Humana (II, VIII, X) e finalmente, Cooperação entre os Povos (IX). O artigo 4° enumera os dez princípios orientadores das relações do Brasil na ordem internacional. I. Independência nacional; II. Prevalência dos direitos humanos; III. Autodeterminação dos povos; IV. Não-intervenção; V. Igualdade entre os Estados; VI. Defesa da paz; VII. Solução…

sito à ..., vem mui respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa do Brasil e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra: ..., pelos fundamentos fáticos e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A Autora…

inabilitação e/ou desclassificação sumária das licitantes representadas. 4.10. Nenhum documento integrante da habilitação ou das propostas poderá ser retirado do recinto onde esteja sendo procedida a reunião de abertura dos envelopes, sem a prévia autorização da CPL. 4.11. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista na presente Carta Convite. 4.12. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação, bem…

Poder Judiciário) é a regra no direito constitucional brasileiro. Há dois sistemas ou métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressivo: o controle concentrado ou reservado (via de ação) e o controle difuso ou aberto (via de exceção ou defesa). Contudo, excepcionalmente, a CF/88 previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. 8. CONTROLE REPRESSIVO PELO PODER LEGISLATIVO Art. 49, V, da…

Não é preciso maiores esforços para compreender que o direito autoral foi constituído com base em uma concessão de proteção através da exclusão. O autor é protegido no sentido de que ninguém pode utilizar uma obra autoral sem a sua autorização prévia. Como visto, deve atender aos interesses do autor, estimulando e remunerando o autor por sua criação, mas também deve construir os meios através dos quais informações e cultura são disponibilizadas a todos O debate sobre direito autoral…

subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II e III; 82, inciso I e 83 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 3º e 5º, caput, e 21, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de ordem liminar, em face de PRO SAÚDE PLANOS DE SAÚDE LTDA, (SAMCIL PLANOS DE SAÚDE),…

individualizada. 4- Quais os sujeitos legitimados pelo CDC para a defesa coletiva dos consumidores? De acordo com o artigo 82, os sujeitos legitimados para os fins do artigo 81, parágrafo único são: I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC; IV…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2 A TUTELA ANTECIPADA Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. A tutela antecipada pode ser conceituada como a antecipação dos efeitos da sentença condenatória, para que, quando há alguma obrigação urgente, possa ser efetivada de modo a não…

livre e desembaraçado de quaisquer ônus. →Tem natureza jurídica de procedimento administrativo. → CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. → Competência: Legislativa (legislar sobre desapropriação): Exclusiva da União; Declaratória (declarar a utilidade público ou o interesse social): Qualquer…

que é interpretação analógica? R- É verificada toda vez que a norma apresenta uma “fórmula genérica”, desta seguindo “fórmulas casuísticas” ou vice e versa. Por exemplo, inciso IV, do Parágrafo 2º, do Artigo 121, apresenta a seguinte redação, quando se refere ao homicídio cometido ... “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.” O artigo parte de fórmulas casuísticas, “emboscada”, “traição”, e…