Defesa Prévia Genérica

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Florianópolis Dezembro de 2011 Heloise Nort Consequência jurídica da ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

Marilusa Carias de Paula Márcia Prúcolli Gazoni Cachoeiro de Itapemirim/ES, Setembro de 2009. Introdução O tribunal do Júri possui um procedimento especial, e tem como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia…

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando…

presunção que admite prova em contrário, cabendo ao sócio ou administrador exercer a sua defesa, como consagrado na jurisprudência do STJ: I - PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa. (REsp. 236.131/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; 1ª Turma; Unânime; DJ…

prisão preventiva, contra a qual foi impetrado HC no Supremo. A defesa pedia a suspensão da prisão preventiva, considerando a absolvição do corréu G.R.M.F. por falta de prova de participação no fato. Em maio de 2009, o ministro Cezar Peluso (aposentado) pediu vista dos autos após o relator, ministro Eros Grau (aposentado), e o ministro Joaquim Barbosa negarem o pedido de HC. Na época, os ministros não aceitaram os argumentos da defesa e consideraram que a sentença de pronúncia, na qual…

ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS, SENDO INSUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. O agravo de instrumento que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na…

decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, tem a alegar que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto: Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I T N.º XXXXXXXX em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos: O policial militar que fiscalizou a mim e a meu veículo, não se utilizou de aparelho de ar…

Fazendo menção de estar armado; , já qualificado nos autos citados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras, apresentar DEFESA PREVIA Segundo a narrativa contida na peça, o Réu foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito do art. 157, agravado do CPP. Sustenta a defesa, que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razões da convolação em prisão preventiva, não seria fundamento hábil para manter o Acusado…

justificada a segregação cautelar uma vez que baseado em relatórios policias totalmente descabidos da verdade real, bem como “montados” de forma a induzir o próprio juízo a quo em erro. Foi recebida a Denuncia, os Réus foram intimados para apresentar Defesa Preliminar, houve audiência de instrução e julgamento e intimação para apresentação das Alegações finais. A principio o primeiro relatório juntado pela Policia para que autorizasse escutas telefônicas, relata denuncia…

relevantes da aplicação da legislação ambiental e também da lei da política nacional do meio ambiente, os temas do licenciamento ambiental, da avaliação de impacto ambiental e do estudo de impacto ambiental, que continuam sendo regidos apenas de forma genérica, no âmbito federal, pelas próprias leis citadas e por sua regulamentação. Palavras-chave: Legislação, Licenciamento, Impacto, Ambiente. 1. INTRODUÇÃO Nas ultimas décadas, estamos vivendo um…