Defesa Prévia Genérica

dever do advogado é persuadir o juiz a aceitar sua tese, o do juiz é compreender o que lhe é dito. Na visão do juiz a forma de eloqüência jurídica onde se fundem a brevidade e a clareza, qualidades primordiais do orador, é o silêncio. Nas defesas escritas e orais a brevidade é o meio mais seguro de se ganhar causas. O duelo de oratória das partes visa, principalmente, o juiz e este deve pensar em fazer justiça conforme sua consciência. CAPÍTULO V De certa…

TUTELA ANTECIPADA CONCEITO E IMPORTÂNCIA PARA EFETIVIDADE Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. A tutela antecipada é a antecipação dos efeitos da sentença, visando a proteção do autor, de tal modo que este não se prejudique quando da existência de uma obrigação urgente. Assim, se evita a morosidade da sentença em seara de execução. Logo, o juiz concede um…

carentes, entre outros. A primeira lei que instituiu a previdência social no Brasil foi a Lei Eloy Chaves, decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Onde se cria Caixas de Aposentadorias e pensões para os ferroviários, de nível nacional. Previa os benefícios de aposentadoria por invalidez, a ordinária (equivalente a tempo de serviço), pensão por morte e assistência medica. DESENVOLVIMENTO A Previdência Social passou…

o inquérito seja remetido ao promotor natural ou que a ação penal seja promovida em conjunto por este e pelo designado, desde que com a anuência do primeiro. A prévia criação de grupos especializados não fere o princípio em estudo, pois estes atuam de acordo com regras anteriores à prática do delito. Ademais, a atuação é genérica, isto é, voltada indistintamente aos crimes de determinada espécie (grupo de combate à sonegação fiscal, ao tráfico de drogas etc.). Princípio do devido processo

Ação Civil Pública 1. Conceito A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, proposta pelos legitimados descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos

Importante atentar-se que a partir da CF/1.988 passaram a repousar toda a fundamentação da defesa ao meio ambiente. A temática ambiental apenas foi destaque em Constituições Brasileiras na CF/1.988, a qual foi a primeira a ocupar-se sobre a necessidade de uma proteção complexa deste bem. A CF/1.988 foi a primeira a inserir o termo meio ambiente em seu corpo. A CF/1.988 teve vigor em estabelecer a defesa dos direitos e garantias individuais, sociais, e, também, difusos, já que a…

e entregando aos compradores igual número de cópias fonográficas. Citado, foi o réu interrogado a fls. 202/203, com defesa prévia a fls. 211/213. Na instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e sete arroladas pela Defesa. Em razões finais, pugnaram o Ministério Público e a Assistência da Acusação pela condenação do réu, nos termos da denúncia, enquanto a Defesa pediu a absolvição, anotando ainda a ausência de dolo, ou a desclassificação para o delito de violação de…

Regulamento Específico da Prova de Aptidão Profissional (PAP) Anexo A Regulamento Específico da Prova de Aptidão Profissional (PAP) Artigo 1º Natureza e âmbito 1. A Prova de Aptidão Profissional (PAP) consiste na concepção, execução e defesa por parte do aluno, de um projecto de aptidão profissional, visando o desempenho profissional em empresas do sector relacionado com o curso frequentado. 2. A PAP deve possuir a natureza de um projecto trabalhado numa perspectiva…

alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no…

Arma de fogo é espécie da qual o gênero é arma própria. As armas próprias são os objetos, nos instrumentos, as máquinas ou os engenhos dotados de potencialidade ofensiva, fabricados com a finalidade exclusiva de servirem como meios de ataque e defesa, tais como soco- inglês, punhal, espada, lança, revolver, espingarda, granada, dentre outros tantos. Não estão incluídas nos tipos as armas brancas, as de arremesso e os gases tóxicos e asfixiantes, que não configuram objeto material das…